Menu
Busca sábado, 23 de fevereiro de 2019
(67) 9860-3221
ECONOMIA

Quem aderir ao Refis terá de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro

01 novembro 2017 - 11h56Por Agência Brasil

Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de hoje, dia 1º de novembro, terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para adesão que terminaria ontem (31), mas foi prorrogado até o próximo dia 14.

O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.

A Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Pert, conhecido como novo Refis, foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 25. Ontem (31), o governo publicou uma medida provisória em edição extra do Diário Oficial para prorrogar o prazo de adesão.

Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

Deixe seu Comentário

Leia Também

SHOWBIZZ
Apenas de meia-calça, Juliana Paes celebra presença no carnaval: "melhor notícia"
FUTEBOL
Fifa tira Mundial Sub-17 do Peru, e Brasil vai sediar a competição
BELA VISTA
Policial perde controle da direção, viatura cai de ponte e pega fogo
COMBUSTÍVEIS
Preço da gasolina nas bombas cai pela 18ª semana seguida, diz ANP
MEIO AMBIENTE
PMA captura tamanduá-bandeira em quintal de residência em Coxim
EDUCAÇÃO
UFGD divulga os aprovados na 5ª chamada do Vestibular 2019
COXIM
Policial civil invade emissora de rádio e agride entrevistado
FISCO
Programa para receber declaração do IR estará disponível 2ª-feira
DOURADOS
Sindicalistas cobram salários para ex-empregados da Fertilizantes Heringer
CAPITAL
Fumaça provoca engavetamento com 7 veículos na rodovia BR-262

Mais Lidas

DOURADOS
Trio é preso após tentar repetir furto em loja do shopping
SIDROLÂNDIA
Colisão entre motos termina com jovem morto
DOURADOS
Desconhecido pede água, invade residência e ameaça mulher de morte para furtar celular
CAMPO GRANDE
Interno é encontrado morto dentro de cela de presídio