Menu
Busca quarta, 08 de julho de 2020
(67) 99659-5905
BRASIL

Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

15 outubro 2019 - 10h26Por Agência Brasil

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. "As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno".

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.

Deixe seu Comentário

Leia Também

BRASIL
Com eleição adiada, TSE é consultado sobre prazo de Ficha Limpa
RIO AQUIDAUANA
Ambiental multa homem em mais de R$ 5 mil por degradar mata ciliares
ASSEMBLEIA DE MS
Aprovado direito de incluir nome do cônjuge em faturas
CAMPO GRANDE
Hemosul realiza testagens laboratoriais de resultados do Covid-19, porém sem coletas no local
PANDEMIA
Bodoquena, Bela Vista e Terenos solicitam reconhecimento de calamidade pública
BRASIL
Mais de 200 mil candidatos se inscreveram no primeiro dia de abertura do Sisu
BRASIL
Senado aprova convite a Mourão para debater Conselho da Amazônia
CAMPO GRANDE
Na Capital, anta é resgatada após cair em piscina de chácara
DOURADOS
Dono encontra carro que havia locado “depenado” em barracão
ECONOMIA
Dólar fecha em alta com cautela externa por coronavírus

Mais Lidas

DOURADOS
Acusado de matar secretário pode ter tido surto de esquizofrenia
BR-163
Casal que morreu ao bater em carreta morava em Campo Grande
PANDEMIA
Dourados confirma mais três óbitos por coronavírus e ultrapassa 3 mil casos
PANDEMIA
Comerciante de 45 anos é a 37ª vítima do coronavírus em Dourados