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Projeto garante defesa de animais em casos de desastres ambientais

26 maio 2019 - 14h26Por Agência Senado

Maus-tratos a animais em casos de desastres ambientais podem virar crime. Esse é o tema de proposta que começou a tramitar na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o Projeto de Lei (PL) 2.950/2019, que altera a Lei 9.605, de 1998, que dispõe sobre crimes ambientais, e a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334, de 2010).

O texto determina que os donos de empreendimentos ou de atividades que possam causar significativa degradação ambiental adotem medidas preventivas, treinamento de funcionários para busca, salvamento e cuidados imediatos a esses animais, plano de ação de emergência e restrição do acesso a áreas que apresentem riscos. Também exige a elaboração e divulgação interna de material informativo sobre o assunto.

Entre as medidas reparadoras, também previstas no projeto, estão o fornecimento de máquinas, veículos e equipamentos destinados à busca e salvamento dos animais; disponibilização de água, alimentos, medicamentos e atendimento veterinário e construção ou locação de abrigos para acomodação e tratamento de animais silvestres e domésticos que enfrentarem essa situação.

O projeto prevê que o descumprimento das medidas sugeridas configura crime, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. E faz a ressalva de que a prioridade para evacuação, busca, salvamento, cuidados imediatos, alimentação, abrigo é da vida humana.

Depois de analisada pela CMA, a matéria vai à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

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