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Prefeitura de Brasilândia adere ao Refis

04 agosto 2006 - 13h43

Mais uma prefeitura de Mato Grosso do Sul aderiu ao Refis para blindar o caixa. Hoje o o prefeito Antonio de Pádua Thiago encaminha para a Câmara de Vereadores, projeto de lei municipal, instituindo a renegociação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O projeto prevê a regularização de créditos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até a data da Lei Complementar, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos. Prevê condições especiais (descontos de até 100% dos encargos-multas e juros de mora) para a regularização de créditos constituídos e vencidos até 31 de dezembro de 2005. Hoje a dívida ativa do município passa de R$ 1 milhão e a perspectiva é de arrecadar aproximadamente R$ 650 mil. Campo Grande e outras prefeituras do interior também já adotaram a renegociação, seguindo exemplo do governo do Estado, que também aprovou lei possibilitando a renegociação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no ano passado e neste.

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