Menu
Busca quarta, 22 de maio de 2019
(67) 9860-3221

Prazo para agendamento no Simples Nacional termina dia 28

13 dezembro 2012 - 12h57

As micro e pequenas empresas têm até o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013. Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. O agendamento permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.

Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, essa é mais uma oportunidade para os pequenos negócios aderirem ao regime simplificado de recolhimento de tributos. “Quem faz a opção pelo Simples Nacional consegue pagar até oito impostos em um único tributo. Essa é uma das grandes conquistas que o segmento conseguiu com a Lei G eral. O agendamento permite que o empresário tenha mais tempo para regularizar alguma situação que impeça à adesão ao programa”, afirma.

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2013 estará confirmada e o registro se rá gerado no dia 1º de janeiro.

Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte desse sistema simplificado e que por ventura perderem o prazo de agendamento poderão pedir a adesão ao Supersimples do dia 2 a 31 de janeiro, mas talvez não tenham tempo suficiente para resolver determinadas pendências impeditivas, como débitos com o INSS ou com as fazendas públicas, ausência de inscrição e irregularidade em cadastro fiscal.

Esses prazos não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa. Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

###Limites e restrições
Desde o início desta ano, os limites de receita estipulados para as micro e pequenas empresas são, respectivamente, de R$ 360 mil e de R$ 3,6 milhões. Em 2012 também foi aberto um limite extra para exportação de mercadorias no valor de R$ 3,6 milhões. Dessa forma, as empresas de pequeno porte podem auferir receita bruta de até R$ 7,2 milhões, desde que não extrapole, no mercado interno ou em exportação de mercadorias, o limite de R$ 3,6 milhões.

Para saber que empresas podem ou que não aderir ao Simples é preciso acessar o item Perguntas e Respostas no site do Simples: www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Mais informações:

Assessoria de Imprensa Sebrae

(61) 2107-9300

(61) 2104-2770/2769/2766

(61) 3243-7851

imprensa@sebrae.com.br


Deixe seu Comentário

Leia Também

ACIDENTE
Motorista pega no sono e bate caminhão na traseira de outro na BR-163
FUTEBOL
Fifa desiste de fazer Copa do Mundo do Catar com 48 seleções
CRIME AMBIENTAL
Ambiental fecha suinocultura instalada em área protegida de nascentes
JUSTIÇA
Banco é condenado a ressarcir cheque extraviado de R$ 29 mil
UEMS
Estão abertas as inscrições para a VI edição do Enepex
CULTURA
Sexta edição do Bonito Blues & Jazz Festival acontece no feriado de Corpus Christi
CAPITAL
Após horas de terror, motorista feito refém diz que vai deixar a profissão
REFORMA ADMINISTRATIVA
Câmara aprova redução do nº de ministérios e mantém Coaf na Economia
TRÊS LAGOAS
Jovem é flagrado com plantação de maconha em casa: 'Fiz para evitar traficantes'
JUDICIÁRIO
STF restringe acesso a remédios de alto custo sem registro na Anvisa

Mais Lidas

DOURADOS
Presos fazem motim na PED em ala ocupada por membros de facção criminosa
POLÍCIA
Após pescaria, marido encontra desconhecido na frente de casa e ameaça mulher com arma em Dourados
ACIDENTE
Motociclista avança preferencial, colide com outra moto e morre
EDUCAÇÃO
Greve atinge escolas em Dourados e prejudica merenda, inspeção e limpeza