Menu
Busca sexta, 13 de dezembro de 2019
(67) 9860-3221
JUDICIÁRIO

Moraes vota a favor do envio de dados da Receita e do antigo Coaf

21 novembro 2019 - 22h05Por Agencia Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou hoje (21) a favor da validade do compartilhamento de dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central (antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial. Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (27). Faltam os votos de nove ministros.

Até o momento, há dois votos sobre a questão. Na sessão de ontem (20), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas, como a de que o MP não pode encomendar relatórios.

Nesta tarde, segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do presidente e disse que a Receita pode repassar todos dados ao Ministério Público, e que a UIF pode enviar dados espontaneamente ou a pedido dos procuradores.

Moraes afirmou que garantias constitucionais de sigilos bancário e fiscal, assim como qualquer outro direito, não devem ser tidas como absolutas e “não podem servir como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

No caso do Fisco, após uma ampla explanação sobre a legislação e os procedimentos internos do órgão, Moraes concluiu por não impor nenhuma restrição ao envio de informações, por não ver “nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público de todas as provas, de todos os dados disponíveis”.

Também em relação à UIF, Moraes divergiu de Toffoli e não viu necessidade de se impor nenhum tipo de restrição ao compartilhamento de informações com o MP. Pelo contrário, o ministro opinou pela necessidade de, em nome do combate à criminalidade, “ampliar esse acesso, ampliar a capacidade de análise desses dados”.

As informações financeiras são usadas pelo MP e pela polícia para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.

Entenda

Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) enviem ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita.

No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores.

Deixe seu Comentário

Leia Também

RURAL
Para desburocratizar, Sefaz implanta o Cadastro Eletrônico da Agropecuária
INFORME PUBLICITÁRIO
Imperdível! Até Papai Noel vai querer colchão magnético casal biomassagem por R$ 1.599
FUTEBOL
Com promessa de mais uma festa, Flamengo embarca hoje para o Catar
PARANHOS
Indígena é preso após polícia flagrar plantação de maconha em aldeia
HUMOR
Dourados recebe humorista do Pânico no domingo
ABONO DE NATAL
13° salário dos servidores de Dourados está disponível para saque
BR-163
Motorista que morreu ao bater de frente com carreta tinha 39 anos
CAIXA
Saque adicional de R$ 498 do FGTS poderá ser feito a partir do dia 20
APROVADOS
TJ/MS divulga lista de inscrições deferidas para o concurso da magistratura
CAPITAL
"Não consegui salvar minha filha": a dor da mãe de criança atacada

Mais Lidas

CAARAPÓ
Homem é assassinado a golpes de faca após discussão em bar
DOURADOS
Inteligência da PM prende dois por tráfico no bairro Estrela Tovi
GRANDE DOURADOS
Quadrilha especializada em roubo de caminhonetes é desarticulada e seis são presos
FURTO
Polícia recupera objetos e fecha ponto de receptação em Dourados