Menu
Busca terça, 21 de janeiro de 2020
(67) 9860-3221
STF

Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade

15 janeiro 2020 - 10h27Por Assessoria/STF

O partido Podemos ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A ADI foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outras ações sobre a mesma matéria.

A legenda argumenta que a norma é genérica e não conceitua de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilita a correta interpretação do seu alcance e do seu conteúdo. Segundo o partido, apesar de buscar combater abusos praticados por agentes públicos, a lei acabou por embaraçar a atividade da administração pública, pois “criminaliza” a atividade jurisdicional, o trabalho do Ministério Público, das Polícias e, inclusive, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)”.

Ainda de acordo com o partido, a lei representa o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais. Em relação especificamente à atuação dos magistrados, o Podemos argumenta que os dispositivos questionados ofendem as garantias previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e a independência do Poder Judiciário, ao permitirem a penalização de magistrados “pelo simples fato de interpretarem a lei”.

Deixe seu Comentário

Leia Também

TRÂNSITO
Sinalizações em ruas são recuperadas por meio da Agetran em Dourados
EMPREENDEDORISMO
Formalização como MEI é tema de palestra do Sebrae em Dourados
ESPORTES
Curso de futebol da Fundesporte será ministrado em Bataguassu
REGIÃO
Engenheiro agrônomo morre após colisão com trem em Chapadão do Sul
BALANÇO
Apreensões da Receita chegam a R$ 3,26 bi em 2019 e batem recorde
AGRONEGÓCIO
Showtec 2020 começa nesta quarta-feira em Maracaju
EDUCAÇÃO
Ministério da Educação reconhece instabilidade de inscrições no Sisu
DECORAÇÃO
Cozinha planejada para apartamento pequeno
UFGD
Aluna branca aprovada em Medicina como indígena aponta engano na inscrição
SELEÇÃO
Estão abertas as inscrições para vagas de estágio da Prefeitura de Dourados

Mais Lidas

DOURADOS
Homem é flagrado correndo pelado na Presidente Vargas
PARAGUAI EM ALERTA
Membros do PCC fogem de prisão em Pedro Juan; ao todo já são considerado 75 foragidos
BELLA VISTA DO NORTE
Ex-prefeito de cidade paraguaia vizinha a MS é executado a tiros
POLÍCIA
Mulheres são presas com malas ‘recheadas’ de maconha no Jardim Santo André