Menu
Busca Sexta, 15 de Dezembro de 2017
(67) 9860-3221
TA VALENDO

Lei transfere para Justiça Militar julgamento de crimes contra civis

16 Outubro 2017 - 15h05Por Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas.

Pelo texto publicado na edição de hoje (16) do Diário Oficial da União, passam a ser julgados na Justiça Militar casos em que os militares tenham cometido crimes dolosos contra a vida durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de operações de paz, no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz.

O presidente Michel Temer vetou o artigo que estabelecia que a lei teria vigência até 31 de dezembro de 2016. Inicialmente, o Projeto de Lei 44/16 foi apresentada à Câmara com esse prazo de validade para assegurar que os atos praticados por militares durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 seriam da competência da Justiça militar.

A justificativa do veto argumenta que a matéria não deve ter caráter transitório, mas sim permanente. “O emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão”, registra o texto.

Ao ser aprovado no Congresso, o projeto gerou reações de apoio de militares e críticas de organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal. A Anistia Internacional divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legislação às normas do regime militar e prejudica a realização de julgamentos imparciais.

O Superior Tribunal Militar declarou que para exercer as atribuições com maior segurança, os militares devem ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação.

Deixe seu Comentário

Leia Também

UAUUU!!!
Noiva de Latino mostra marquinha e corpo sarado
EDUCAÇÃO
Enem é cancelado em 13 unidades prisionais por causa de greves e rebeliões
CAPACITAÇÃO
IFMS oferece curso de Sistemas para Internet
PRIMEIRO COLOCADO
Policial do DOF se destaca em curso operacional no Mato Grosso
PACIJUS
TJMS entrega presentes da Campanha de Natal
CLUBE ABEVÊ
Rede Abevê terá aplicativo com vantagens em janeiro
CAMPO GRANDE
Carreta da Justiça leva biometria ao distrito de Anhanduí
REFIS
Aprovada prorrogação do prazo para contribuintes que desejam quitar dívidas com até 95% de desconto
ECONOMIA
Dólar sobe e fecha em R$ 3,33 após adiamento da votação da reforma da Previdência
DOURADOS
Ladrão invade comércios e leva moto de atendente

Mais Lidas

DOURADOS
Dez são detidos na 2ª fase da Operação Thanos
THANOS
Megaoperação cumpre mandados em bairros de Dourados
AQUIDAUANA
Corpo de ex-presidente da OAB é encontrado carbonizado na BR-419
JOÃO PAULO II
Homem é encontrado morto em cozinha de quitinete