Menu
Busca quarta, 16 de janeiro de 2019
(67) 9860-3221
TA VALENDO

Lei transfere para Justiça Militar julgamento de crimes contra civis

16 outubro 2017 - 15h05Por Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas.

Pelo texto publicado na edição de hoje (16) do Diário Oficial da União, passam a ser julgados na Justiça Militar casos em que os militares tenham cometido crimes dolosos contra a vida durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de operações de paz, no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz.

O presidente Michel Temer vetou o artigo que estabelecia que a lei teria vigência até 31 de dezembro de 2016. Inicialmente, o Projeto de Lei 44/16 foi apresentada à Câmara com esse prazo de validade para assegurar que os atos praticados por militares durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 seriam da competência da Justiça militar.

A justificativa do veto argumenta que a matéria não deve ter caráter transitório, mas sim permanente. “O emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão”, registra o texto.

Ao ser aprovado no Congresso, o projeto gerou reações de apoio de militares e críticas de organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal. A Anistia Internacional divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legislação às normas do regime militar e prejudica a realização de julgamentos imparciais.

O Superior Tribunal Militar declarou que para exercer as atribuições com maior segurança, os militares devem ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação.

Deixe seu Comentário

Leia Também

UAU
Paloma Bernardi faz passeio relaxante e impressiona com barriga negativa
SÃO GABRIEL
Trio que matou e deixou corpo de rival amarrado é condenado a 44 anos
DELAÇÂO
STF abre investigação contra políticos na Operação Carne Fraca
BATAYPORÃ
Traficante é autuado em R$ 5 mil por manter papagaio em gaiola
POLÍTICA
Bolsonaro vai analisar opções para Previdência durante viagem a Davos
RIO DE JANEIRO
Morre aos 72 anos, a cantora Edyr de Castro, uma das Frenéticas
CRIME AMBIENTAL
Agricultor é multado em R$ 10 mil por poluição em uso de agrotóxicos
REDE
UEMS adquire novo servidor para fortalecimento da Educação a Distância
PARAGUAI
Dupla é presa com mais de R$ 100 mil em eletrônicos contrabandeados
COXIM
Governo do Estado repassa R$ 804 mil para Hospital da região norte

Mais Lidas

GRUPOS RIVAIS
Interno do semiaberto de Dourados é morto em briga de facções
POLÍCIA
Motorista que morreu em acidente na BR-163 tinha 28 anos
BR-163
Acidente que matou motorista de ônibus deixou outros cinco feridos
DOURADOS
Délia exonera secretário e coloca interina na Agricultura Familiar