Menu
Busca sábado, 21 de abril de 2018
(67) 9860-3221
Clube Indaiá - Janeiro 2018

Lei que obriga detalhamento de impostos em notas ficais é sancionada com vetos

10 dezembro 2012 - 19h30

Foi publicada na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União a Lei 12.741/12. A norma obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei sancionada estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS.

Informações referentes ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foram vetadas pela presidenta, Dilma Rousseff. Outro veto diz respeito à parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor. A lei também estabelece que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

Sempre que os produtos forem fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre essa matéria-prima também deverão ser detalhados.

Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entra em vigor em junho de 2013. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

A lei é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CAPITAL DOS BRASILEIROS
Brasília celebra 58 anos e filha de JK diz que cidade é sonho do pai realizado
AGENDA
Doenças raras e superação da violência são temas de audiências na ALMS
MS-164
Argentino é preso em MS tentando levar maconha até o Rio de Janeiro
BR-163
Dupla é presa tentando trazer veículos furtados até Dourados
BRASIL
Campanha de vacinação dos povos indígenas começa hoje
DOURADOS
Adolescente que comprava maconha no Paraguai para revender é apreendido
JARDIM GUANABARA
Homem é preso acusado de abusar de criança em Dourados
FAMOSOS
Thiago Fragoso se afasta de “O Outro Lado do Paraíso" por problemas de saúde
FUTEBOL
Quatro árbitros de MS são escalados para os Brasileiros das Séries C e D
DOURADOS
Demissões aumentam, mas acumulado do ano ainda é positivo

Mais Lidas

SOLIDARIEDADE
Dourados inaugura a primeira geladeira solidária nesta sexta-feira
ABRIGO
Fazendeiro morto por pistoleiros já hospedou membro do Comando Vermelho
Morador da Rocinha foi preso com documento falso quando vigiava posto da PRF, na BR-463, uma das principais rotas do narcotráfico
POLÍCIA
Mulher é presa com crack do Paraguai na Rodoviária de Dourados
TRÊS LAGOAS
Homem procura delegacia após investir carro em bitcoin e não ter retorno prometido