Menu
Busca terça, 16 de outubro de 2018
(67) 9860-3221

Lei que obriga detalhamento de impostos em notas ficais é sancionada com vetos

10 dezembro 2012 - 19h30

Foi publicada na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União a Lei 12.741/12. A norma obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei sancionada estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS.

Informações referentes ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foram vetadas pela presidenta, Dilma Rousseff. Outro veto diz respeito à parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor. A lei também estabelece que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

Sempre que os produtos forem fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre essa matéria-prima também deverão ser detalhados.

Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entra em vigor em junho de 2013. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

A lei é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo.

Deixe seu Comentário

Leia Também

JUSTIÇA
Aérea é condenada a indenizar passageiros por malas danificadas
ELEIÇÕES 2018
Reinaldo vai ao TRE, que propõe campanha sobre erros na urna
SELEÇÃO
Guarda Mirim de Dourados abre inscrições para a quarta turma
SAÚDE
SUS vai oferecer novo medicamento contra hepatite C
CAMPO GRANDE
Trabalhador morre ao cai do telhado e bater a cabeça em proteção
AGRICULTURA FAMILIAR
Senado aprova MP que permite renegociação de dívidas rurais
TJ/MS
Justiça manda igreja devolver valor de automóvel doado por fiel
ECONOMIA
Dólar fecha em queda com busca por risco no exterior e cena eleitoral
BR-267
Polícia apreende quase 100kg de maconha dentro de veículo
BRASIL
Correios fecham 41 agências a partir de hoje; duas delas em MS

Mais Lidas

DOURADOS
Família busca notícias de mulher que abandonou carro e embarcou na rodoviária
JARDIM MONTE LÍBANO
Policiais douradenses são presos por assalto a família
DOIS DIAS DEPOIS
Servidora pública é encontrada nos fundos de residência que estava para alugar
DOURADOS
Cinco anos após crime, acusados pela morte de vendedor douradense vão a júri popular