Menu
Busca domingo, 20 de janeiro de 2019
(67) 9860-3221

Lei proibe que estrangeiro seja servidor público

15 junho 2011 - 11h58

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de reconhecimento como servidor público federal de um cidadão alemão que integra o quadro técnico da Universidade Federal de Santa Maria, desde 1966, como empregado público regido pela CLT.

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, permanece em vigor o parágrafo 6º do artigo 243 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos), que determina que “os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção”.

De acordo com o ministro, a norma continuará em vigor até que surja o diploma legal exigido pelo artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com redação pela Emenda Constitucional 19, que estabelece que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

“Naturalmente, os direitos e garantias individuais, inclusive o princípio da igualdade, aplicam-se aos estrangeiros nos termos do artigo 5º da Constituição, desde a sua primitiva redação. No entanto, até o advento das Emendas 11 e 19, o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros, embora certamente compreendesse as prerrogativas necessárias ao resguardo da dignidade humana, não abrangia o direito à ocupação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa brasileira”, afirmou o relator.

O professor alemão alega que o dispositivo do Estatuto dos Servidores que veda a contratação de estrangeiros é “discriminatório”. Segundo ele, a norma é inconstitucional porque viola o princípio da isonomia. Nesse sentido, pediu o afastamento da jurisprudência do STF sobre a não autoaplicabilidade do artigo 37, inciso I, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional 19/1998.

A EC assegurou aos estrangeiros o acesso aos cargos públicos, mas, de acordo com a jurisprudência do STF, sua eficácia é limitada, e precisa de lei posterior.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

Deixe seu Comentário

Leia Também

UEMS
Rematrícula para acadêmicos veteranos começa nesta segunda-feira
PEDRO JUAN
Polícia apreende carregamento de armas de grosso calíbre na fronteira
LOTERIA
Mega-Sena acumula mais uma vez e prêmio vai a R$ 38 milhões
PESCA PROÍBIDA
PMA fará campanha para orientar pescador sobre o rigor da lei do dourado
MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA
Relatório do Coaf mostra que Flávio Bolsonaro pagou título de R$ 1 milhão
CAMPO GRANDE
Provas do concurso público do IFMS serão aplicadas neste domingo
FRONTEIRA
Jogador de futebol, ‘Alicate’ é executado com 26 tiros de fuzil
TEMPO
Domingo nublado com possibilidade de chuva em Dourados
UAUUUUU!!
Calor faz Vanessa da Mata surpreender com biquíni fio dental e corpão
AQUIDAUANA
Bêbado colide carro em muro de residência e fica ferido

Mais Lidas

DOURADOS
Homem furta loja do shopping, alarme dispara e ele acaba preso
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Discussão entre casal termina com mulher baleada em Dourados
CAMPO GRANDE
Bandidos que morreram em confronto com a polícia são identificados
DOURADOS
Assaltante agride mulher para roubar moto, mas desiste após não conseguir dar partida