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Justiça argentina aceita recurso e suspende aplicação da Lei de Meios

18 dezembro 2012 - 16h00

A Justiça da Argentina aceitou nesta terça-feira (18) o recurso do grupo Clarín contra o levantamento da medida cautelar decidido por um juiz de primeira instância, suspendendo assim a aplicação da Lei de Meios, que limita o número de concessões em poder de um só grupo de mídia.

O juiz Horacio Alfonso acatou o recurso pedido na véspera pelo Clarín contra a sentença que validou a constitucionalidade da chamada "cláusula de desinvestimento".

Assim, a decisão fica em mãos da Cámara de lo Civil y Comercial Federal, a mesma que, em 6 de dezembro, prorrogou a cautelar.

Fica paralisada a "transferência de ofício" das licenças do Clarín, processo iniciado na véspera pelo governo, com a notificação do grupo, em um processo que, segundo Martín Sabbatella, presidente da agência reguladora, deveria ser concluído em 100 dias.

O governo estuda se vai apresentar um novo recurso para tentar fazer com que a lei passe diretamente para a apreciação da Suprema Corte e o principal tribunal do país ponha um ponto final à polêmica iniciada há três anos, quando a lei foi aprovada por grande maioria no Congresso.

A Lei de Meios estipula regras e limites para os grupos de mídia do país e é considerada "democratizadora" pelo governo da presidente Cristina Kirchner.

O grupo Clarín vê a legislação como uma ameaça à independência da imprensa que não depende do governo.

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