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BRASIL

Começa sessão da Câmara para votar a PEC da Maioridade Penal

30 junho 2015 - 17h30

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados iniciou há pouco a sessão destinada a vota a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Pelo acordo firmado com os líderes partidários, o debate no plenário terá a participação de dez deputados falando a favor da aprovação da PEC e dez contra.

Mas, antes da apreciação da matéria, os deputados devem votar a urgência do Projeto de Lei 1.358/15, que muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/15, que permite a alteração do índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União, independentemente de regulamentação.

A PEC da Maioridade Penal foi aprovada, no último dia 17, por 21 votos a 6 na comissão especial destinada a analisar o tema. Ela reduz a maioridade para os crimes considerados hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).

O texto diz anda que a redução também poderá ocorrer pela prática de crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Para ser aprovado o texto da PEC precisa de, no mínimo, o voto de 308 deputados em duas votações no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a proposta segue para o Senado.

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