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CONGRESSO

CCJ adia votação de proposta que concede autonomia à Polícia Federal

07 novembro 2017 - 19h05Por Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para a semana que vem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/09, que dá autonomia à Polícia Federal.

O próprio relator, deputado João Campos (PRB-GO), que é favorável à medida, pediu o adiamento devido ao acirramento da discussão.

A reunião desta terça-feira (7) foi acompanhada por manifestantes favoráveis e contrários à PEC, que é apoiada pelos delegados da PF, mas criticada pelos agentes da instituição.

Atualmente, a PF é subordinada ao Ministério da Justiça. Na prática, a PEC teria de ser regulamentada para que a instituição policial funcionasse como ocorre com o Ministério Público, dotado de autonomias funcional, administrativa e orçamentária e com seu diretor escolhido pelo Executivo para um mandato fixo.

Debate

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) lembrou que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou um parecer contrário à PEC. O parlamentar apontou que, embora apoie o trabalho da PF na investigação de qualquer crime, a proposta não é voltada para a instituição, e sim apenas para a carreira dos delegados. “Tentam induzir a opinião pública e dizem que quem está contra essa PEC é contra a Operação Lava Jato. Mas sejamos honestos: a PF já é forte e possui autonomia para investigar, não é isso que propõe a PEC”, comentou.

Por sua vez, o relator, que é delegado da PF, argumentou que a autonomia não significará ausência de controle e que a PEC não revoga as disposições a respeito da fiscalização do Estado e do Judiciário sobre a Polícia Federal. “Então não se exerce nenhum controle sobre o Ministério Público? Nós criamos mecanismos de controle para o Judiciário, que é um poder, por que não criaríamos para um órgão?”, indagou João Campos.

Contrário à PEC, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que até mesmo as Forças Armadas são subordinadas ao Executivo, e que toda instituição que usa armas precisa de supervisão mais constante. “O Exército, a Marinha e a Aeronáutica não têm autonomia. Por que uma polícia teria de ser?”, perguntou.

Já o deputado Paes Landim (PTB-PI), favorável ao texto em análise na CCJ, salientou que o FBI, espécie de Polícia Federal dos Estados Unidos, tem a mesma autonomia e independência que a PEC pretende dar à PF no Brasil, e que essa característica permite uma investigação mais isenta. “Isso livraria a PF das instituições político-partidárias e daria mais poder de investigar. Imaginem como a apuração contra agentes importantes do presidente Trump seria feita nos EUA se não houvesse essa autonomia?”, comentou.

Tramitação

Cabe à CCJ examinar a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição. Se aprovada, o texto terá de ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara.

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