Menu
Busca terça, 02 de junho de 2020
(67) 99659-5905
POLÍTICA

Câmara dos Deputados conclui votação de Nova Lei de Licitações

18 setembro 2019 - 06h25Por Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, dia 17 de setembro, a análise da Nova Lei de Licitações (PL 1295/95). O projeto de lei, que muda a forma de divulgação de dados das licitações, valerá nos níveis federal, estadual e municipal e irão abrangerá os poderes Legislativo e Judiciário. Oriundo do Senado, o texto retorna à Casa após 24 anos tramitando no Congresso Nacional.

Com o fim da análise dos destaques, o projeto retornará ao Senado devido às modificações feitas pela Câmara. Das 23 propostas de alteração no relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. “[A nova Lei de Licitações] traz transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos”, destacou o relator.

Entre os dispositivos aprovados, está o que viabiliza o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia. 

Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. O texto prevê que a contratada é que deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

As novas regras, pelo relatório, não valerão para empresas estatais, atualmente regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.

Novas modalidades

O projeto de lei cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios.

O texto prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. O projeto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Diálogo competitivo

O projeto cria uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. Nesse caso, a administração divulgará em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

Essa modalidade será voltada para obras, serviços e compras de grande vulto e se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos.

Pelo texto, podem ser incluídos no diálogo competitivo a contratação de parceria público-privada, concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

Portal Nacional de Contratações Públicas

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para a diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Deixe seu Comentário

Leia Também

TRÁFICO
PRF apreende 1,2 tonelada de maconha e 20 Kg de skunk na BR-267
SENADO
Aprovado congelamento de preços de medicamentos e de planos de saúde
COSTA RICA
Filho acusado de agredir pai de 91 anos é preso descumprindo medida judicial
ÁUDIO VAZADO
Presidente da Fundação Palmares chama movimento negro de 'escória'
CAPITAL
Condenado por estupro de vulnerável, homem é preso em encontro religioso
POLÍTICA
Senado aprova em definitivo projeto de doação de refeições não vendida
PORTO MURTINHO
Técnico de laboratório suspeito de aborto consegue habeas corpus
JUSTIÇA
Banco deve indenizar por inserir gravame a terceiros sem consentimento
MARACAJU
Mulheres denunciam tarado que se tocava em terminal rodoviário
COVID-19
'Lamento todos os mortos, mas é o destino de todo mundo', diz Bolsonaro

Mais Lidas

DOURADOS
HU emite nota de esclarecimento sobre atendimento de mulher que morreu com Covid-19
PANDEMIA
Com mais 27 casos, Dourados ultrapassa 300 confirmações de coronavírus
PANDEMIA
Dourados registra mais 19 casos de coronavírus em 24 horas
6ª VARA CÍVEL
Empresário vai à Justiça contra toque de recolher em Dourados