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Câmara aprova projeto que regulamenta atividade lotérica no Brasil

30 novembro 2012 - 12h17

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o relatório do deputado federal André Vargas (PT-PR) do Projeto de Lei 4.280/2008, que regulamenta a atividade lotérica no Brasil.

O texto aprovado regulariza a situação de mais de seis mil lotéricos no país, que trabalhavam à margem da regulamentação ou de forma precária, ou seja, sem relação contratual legal com a Caixa Econômica Federal, que é quem controla o setor. Hoje os lotéricos somam cerca de 11 mil em todo país.

O objetivo do projeto - que tramitou de forma conclusiva – é da regulamentação para o setor, dar garantia, estabilidade, resolver a questão da remuneração e alguns aspectos de segurança para as lotéricas que não atuam só com loterias, mas que hoje atuam como instituições bancárias, afirma o relator André Vargas. “É como o Banco Popular do Banco do Brasil ou Bradesco, que funcionava via Correios, que faziam o trabalho de correspondente bancário e não havia regulamentação para tal. Todos os serviços a serem prestados deverão ter autorização prévia da Caixa”.

Segundo o deputado, com este projeto, que ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dará garantias contratuais para os permissionários lotéricos de todo o país. Hoje, as loterias mais antigas não estão enquadradas em nenhuma lei, e o contrato delas pode acabar a qualquer momento. “Eles passam a ter garantias e poderão oferecer novos produtos de loterias, em especial para a próxima Copa do Mundo de Futebol - e agregar serviços, como contratos do Minha Casa, Minha Vida, além de permitir a renovação da concessão por 20 anos e estabelecer regras para a abertura de novos pontos ou mudança de endereço, respeitando-se uma distância mínima entre eles”, afirma o relator.

Vargas lembra ainda que a Caixa passará a tomar medidas para a adaptação dos atuais contratos mantidos com os seus permissionários e correspondentes que hoje estão em situação irregular. “Com a aprovação na CCJ, passa a valer esta regra para todos e a Caixa tomará medidas para a regularização, no que toca inclusive na questão da segurança, pois com permissão em dia, eles poderão investir na área de segurança para garantir a vida dos trabalhadores e dos usuários”, declara.

Segundo Vargas, as novas pedidas não vão influenciar nos preços dos serviços de loterias, já que é a Caixa quem regulamenta isso. Vargas afirma que fica garantido ainda o percentual de 9% de comissionamento para os lotéricos sobre todos os serviços. “O projeto foi feito a quatro mãos, eu, na relatoria, os permissionários lotéricos, a Caixa Econômica e o Ministério da Fazenda, que também dialoga neste tema. Fizemos um projeto de consenso e aprovado por unanimidade”.

Depois de passar pela CCJ, o projeto vai à votação no Senado e a previsão é a de que ele seja concluído no primeiro semestre do ano que vem. “A aprovação foi histórica e a votação foi acompanhada por representantes de lotéricos de todo país que estão festejando mais esta etapa. É uma carta de alforria para os lotéricos”, ressaltou André Vargas.

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