Menu
Busca quarta, 19 de fevereiro de 2020
(67) 9860-3221
STF

Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista

24 janeiro 2020 - 10h39Por Assessoria/STF

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho. Segundo a associação, essa posição das DRFs e do Carf vem sendo justificada a partir de interpretação inconstitucional de dispositivos do Código Tributário (Lei 5.172/1966), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis.

De acordo com a Abimo, o reconhecimento da competência dos auditores fiscais da Receita para determinar a existência da relação de emprego nessas situações afeta o desenvolvimento da atividade econômica no país e viola princípios constitucionais como o da separação dos Poderes, da livre iniciativa e da liberdade de empreender. Entre outros argumentos, a entidade sustenta que as decisões desconsideram atos ou negócios jurídicos legítimos e, com a caracterização de autônomos ou PJs como empregados, possibilitam a cobrança de contribuições sociais e demais tributos, além da imposição de multas. Argumenta ainda que a atuação dos auditores fiscais usurpa a competência da Justiça do Trabalho, que, em seu entendimento, tem competência exclusiva para analisar a existência de vínculo de emprego.

A associação pede a declaração de inconstitucionalidade da interpretação de artigos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) e da CLT e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 229, parágrafo 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), normas que fundamentam as decisões do Carf e das DRFs.

Deixe seu Comentário

Leia Também

DOURADOS
Governo destina equipamentos para unidades de saúde de Dourados
REGIÃO
Foragido da justiça é flagrado furtando botijão de gás
ECONOMIA
FGTS vai reduzir descontos no financiamento da casa própria em 2021
DOURADOS
Semsur recebe massa para ‘tapar buracos’ no centro e bairros críticos
MEIO AMBIENTE
Projeto une Imasul, Ministério Público e ONG na conservação das águas de Bonito
DOURADOS
Campanha contra tuberculose e hanseníase começa em março
FLAGRANTE
De folga, policial flagra roubo e apreende adolescente
PREVENÇÃO
Governo define estratégias para prevenir e combater incêndios florestais em MS
ENSINO SUPERIOR
UEMS encerra hoje inscrições para 551 vagas em 32 cursos
ECONOMIA
Indústria moveleira de MS começa ano otimista e projeta até 20% de crescimento na produção

Mais Lidas

APÓS 9 ANOS
Hipermercado fecha as portas em Dourados no final do mês
DOURADOS
Policial aposentado mata homem e diz ter sido ameaçado com faca
VIOLÊNCIA
Homem é assassinado em frente a padaria em Dourados
FRONTEIRA
Festa termina com aniversariante e convidado assassinados por pistoleiros