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Assembleias barram ações contra governadores no STJ

24 dezembro 2012 - 11h54

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) está impedido de abrir sete processos criminais contra cinco governadores porque as Assembleias estaduais não autorizam o início das ações, como exige a lei.

Controladas politicamente pelos governadores, as Assembleias negaram a autorização necessária ou simplesmente não responderam aos pedidos enviados pelo STJ.

A Constituição Federal diz que só o STJ pode processar governadores por crimes comuns, mas as Constituições dos Estados estabelecem que as ações só podem ter início com o aval das Assembleias.

No caso mais antigo, o tribunal espera há três anos resposta da Assembleia de Mato Grosso do Sul sobre um pedido para processar André Puccinelli (PMDB), que governa o Estado desde 2007.

O STJ aguarda também respostas dos Legislativos do Paraná, de Roraima e Goiás, governados pelos tucanos Beto Richa, José de Anchieta Jr. e Marconi Perillo, respectivamente. Há outros dois ofícios sobre ações contra Puccinelli.

O quinto governador blindado é Sérgio Cabral (PMDB), do Rio. A Assembleia o ajudou a evitar um processo de calúnia e difamação, baseado na antiga Lei de Imprensa. Procurado pela Folha, Cabral não quis se manifestar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia --então comandada pelo deputado Paulo Melo, seu aliado-- decidiu não autorizar o início do processo. A "discussão foi encerrada sem debates", diz relatório da sessão.

Em todos esses casos, as ações ficam suspensas. Sem autorização da Assembleia, só podem ser abertas se os governadores deixarem o cargo. O prazo de prescrição dos crimes de que eles são acusados deixa de ser contado até lá.

A ação contra Richa corre em segredo de justiça. Segundo ele, a denúncia o acusa de não ter usado recursos federais destinados a uma obra executada quando era prefeito de Curitiba. Ele diz que devolveu o dinheiro à União e usou verbas da prefeitura.

Puccinelli é acusado de desvio de verbas públicas e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Campo Grande. Procurado pela Folha, ele não quis se manifestar sobre o processo.

O processo contra Perillo corre em sigilo também. A assessoria do governador informou apenas que ele vem prestando informações à Justiça.

A decisão de engavetar o pedido do STJ para processar o governador Anchieta Junior foi tomada por seu correligionário Chico Guerra, presidente da Assembleia de Roraima.

O processo foi movido pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB), que se considerou ofendido por um discurso do governador, seu rival.

"Os dois brigam hoje, mas amanhã estão de bem. Não vamos perder tempo com isso, coisa tão pequena", disse Guerra, que engavetou o pedido sem comunicar ao STJ.

Outras 28 ações ficaram paradas no STJ por falta de aval das Assembleias desde 2003. Na maioria dos casos, o processo foi devolvido à Justiça Estadual quando os governadores concluíram o mandato.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já entrou com 22 ações diretas de inconstitucionalidade para questionar os artigos das Constituições estaduais que protegem os governadores. Nenhuma ação foi julgada.

Políticos que só podem ser julgados no STF (Supremo Tribunal Federal), como deputados federais e senadores, podem ser processados sem autorização do Congresso.

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