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Audiência pública discute novo código tributário

15 dezembro 2003 - 09h50

Uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Dourados vai discutir o projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Laerte Tetila que trata do novo código tributário de Dourados. Foram convidados para o evento representantes da prefeitura e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), além de tributaristas e representantes de categorias que serão afetadas pela reforma. O vereador Paulo Falcão do PSDB que está organizando a audiência disse que a presença da população é muito importante para que pontos conflitantes do novo código sejam analisados e discutidos. O projeto de lei do executivo douradense promove adaptações na cobrança de ISS e no Estatuto da Cidade. Para o vereador Paulo Falcão, o projeto apresentado muda a forma de cobrança do ISQN na prestação de serviços pelos profissionais liberais (passa a ser cobrado por procedimento) e do IPTU. Falcão analisa que o caso mais polêmico é em relação ao IPTU, onde está sendo criada a progressividade para as áreas que não cumprem a função social, além da progressividade no valor venal do imóvel. A sessão começa as sete e meia da noite. (Antonio Coca)

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