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Associação tenta derrubar lei seca em Campo Grande

15 janeiro 2004 - 11h30

A Abrasel (Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento de Mato Grosso do Sul) foi à Justiça para tentar derrubar os efeitos da lei seca, que estabeleceu horário de funcionamento de bares e outros estabelecimentos que vendem bebida alcoólica. Até agora, a briga judicial é favorável à prefeitura de Campo Grande.Em 19 de dezembro, a entidade entrou com ação na 2ª Vara de Fazenda Pública tentando conseguir uma liminar que impedisse o cumprimento da lei. Foi exatamente no primeiro dia de fiscalização pela Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública). O juiz Vladimir de Abreu indeferiu o pleito dos donos de bares e restaurantes.O argumento que o legislativo municipal não teria competência de produzir leis sobre o tema foi refutado pelo juiz, que também não viu qualquer irregularidade no decreto que regulamentou a lei aprovada pelos vereadores.Em seu despacho, de 20 de dezembro, o juiz considerou que a prefeitura tinha autonomia para estabelecer limite de horário para os estabelecimentos comerciais. Ele considerou correta a decisão do legislativo de agir com a intenção de tentar conter a violência. A Abrasel, que representa 51 estabelecimentos, alegou que a lei municipal fere o princípio da livre concorrência.Com a derrota em 1ª instância, foram apresentados recursos no TJ/MS (Tribunal de Justiça), rejeitado em duas ocasiões pelo desembargador Jorge Frias. Ele negou liminar em 31 de dezembro e no dia 13 deste mês negou recurso à sua primeira decisão.Agora o recurso será julgado por turma de desembargadores, que podem até reformar a decisão de Frias.Pele texto da lei seca, bares e similares devem fechar de segunda a quinta-feiras das 23 às 6h e nos finais de semana da zero hora às 6h. Só podem funcionar fora do horário estabelecimentos que tenham uma licença especial, concedida a quem apresenta projeto que inclui segurança especial para os clientes.

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