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Após polêmica e suspensão pela Justiça, Refis é aprovado na Câmara

Após polêmica, projeto do Refis é aprovado na Câmara

08 novembro 2017 - 17h52Por Gizele Almeida

Por 14 votos favoráveis e três contrários, o projeto complementar de n° 025/2017 (014) de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) foi aprovado em segunda votação na sessão extraordinária nesta quarta-feira (08), na Câmara Municipal de Dourados.

A votação ocorreu após diversos manifestos contrários e favoráveis pelos parlamentares e suspensão da sessão por cerca de 40 minutos.

Logo no começo, o vereador Madson Valente questionou anuência do Ministério Público quanto ao texto, já que em setembro o órgão havia movido uma ação acatada pela justiça que acabou por suspender o mesmo.

No mesmo mês, o projeto havia sido aprovado por maioria dos vereadores da casa.

A situação foi esclarecida pelo procurador da Câmara, José Gomes da Silva, que informou que “o projeto sendo aprovado e estando da legalidade a promotoria não iria intervir, no entanto, se aprovado e não estando dentro da legalidade seria pedida a nulidade”.

Ele afirmou ainda que sob a visão dele como procurador, o documento “não está cumprindo a lei de responsabilidade fiscal e há necessidade de demonstrativa da perda e da recuperação de receita”.

Tal afirmação serviu como base para discursos contrários dos vereadores Madson e Marçal.  Já as explanações favoráveis como a de Junior Rodrigues e Cirilo Ramão defendiam a aprovação em benefício da comunidade.

Após longos debates, a votação foi iniciada, sendo contrários Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, favoráveis Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Idenor Machado, Cirilo, Pedro Pepa, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Silas Zanata, Braz Melo, Junior Rodrigues, Olavo do Sul, Ramin, Elias Ishy.

Estavam ausentes a presidente da Câmara, Daniela Hall e pastor Sérgio Nogueira.

O vereador Junior Rodrigues afirmou que o “momento é muito importante para o município, muitos contribuintes querem pagar e as vezes não tem condições e o Refis vem e ajuda para que quite seus débitos”, diz. 

Ele citou ainda sobre municípios que já utilizam este formato como Campo Grande e Ponta Porã.

“A partir de aprovado, a presidente assina o documento, volta para o Executivo, a prefeita homologa e o contribuinte poderá negociar na central do IPTU”, finalizou Junior.

Madson Valente, criticou a aprovação e a apontou como “algo inconsequente”, por parte dos vereadores que apoiaram o texto do Executivo.

“No próprio reconhecimento da procuradoria da Câmara se identificou que esse projeto mesmo dando novo prazo para o Executivo, chegou à  Casa novamente com deficiência. Se existe isso e não se está cumprindo o que está na Lei de Responsabilidade Fiscal, a base do Governo deveria ouvir a oposição para se construir um projeto que viesse a contemplar”, declarou.


O Refis


O projeto tem como objetivo facilitar aos contribuintes e demais devedores, com o pagamento de dívidas junto ao fisco municipal, com reduções de multas e juros, porém com a atualização monetária, sendo com vigência temporária, ou seja, válido apenas para este ano.


A primeira sessão para aprovação na Câmara dos Vereadores havia ocorrido no dia 06 de novembro com 15 votos favoráveis e quatro contrários.

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