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Ambientalistas pedem ao MP Adin contra lei de Puccinelli

19 Dezembro 2003 - 18h03

Entidades ambientalistas entregram hoje representação ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul solicitando o ajuizamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Municipal 4.114, de 8 de dezembro passado, editada pelo prefeito André Puccinelli, que permite a desafetação e alienação de áreas de domínimo público, inclusive praças e ruas. Segundo as entidades, houve uma boa recepção ao pedida e Adin deverá ser ajuízada. "É como se os bens de uso comum do povo, protegidos por lei federal (nº 6766/79 - Art. 17 e 22), fossem de sua propriedade (do prefeito)", argumentam as entidades na representação. O documento é assinado pelo Instituto Salminus de Direito Ambiental, pelo Cedampo (Centro de Documentação e Apoio aos Movimentos Populares), pela Fundação para Conservação da Natureza de Mato Grosso do Sul (Fuconams) e pela ECOA (Ecologia e Ação).

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