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Agepan abre consulta sobre normas de fornecimento do gás

31 julho 2006 - 11h09

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) vai estabelecer as normas e padronizar os procedimentos para o fornecimento de gás canalizado em Mato Grosso do Sul. A partir de amanhã, a minuta da portaria que trata das condições gerais para a prestação desse serviço estará disponível para consultas e sugestões. A expectativa é que usuários, distribuidora, técnicos do setor e qualquer pessoa interessada conheçam a normatização que está sendo proposta e enviem contribuições. A consulta pública vai ficar disponível até o dia 31 de agosto, na página da Agepan na internet (www.agepan.ms.gov.br). As informações também podem ser obtidas diretamente na Agência (R. Barão do Rio Branco, 1.092, Centro, em Campo Grande.  Depois de analisar as informações coletadas, a Agepan vai publicar a versão definitiva da portaria. O documento estabelece todos os procedimentos que devem ser observados no fornecimento de gás canalizado, incluindo direitos e obrigações da distribuidora e dos usuários, cadastro e atendimento dos clientes, procedimentos técnicos, medição de consumo, leitura e faturamento.  A empresa MSGás, única distribuidora que hoje atua no Estado, participou das discussões prévias.A portaria que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado vai regular a relação entre a concessionária e o usuário. O cumprimento das normas será permanentemente fiscalizado pela Agepan, assim como acontece no setor elétrico, onde a resolução nº 456 da Agência Nacional de Energia Elétrica serve de referência para a prestação do serviço com qualidade técnica e bom atendimento.  

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