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Artigo: Um Adolescente Infrator: Entre a Lei e a Constituição

21 maio 2011 - 07h45

Teve grande repercussão na imprensa do nosso Estado há alguns dias, a notícia de que um adolescente que teria praticado atos infracionais na cidade e comarca de Rio Brilhante, comumente referido como “o maníaco da cruz” será posto em liberdade brevemente. Entrevistados por uma rede de televisão local, alguns profissionais do direito, que atuam no processo, afirmaram que o jovem terá que ser posto em liberdade, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) determina que o mesmo não pode permanecer recolhido por mais de três anos.

Populares ouvidos pela reportagem demonstraram apreensão com a possibilidade de voltarem a conviver com o menor infrator e os comentários que se costuma ouvir a respeito apontam para a preocupação de que o mesmo volte a cometer novos atos infracionais, representando, dessa forma, uma ameaça para a sociedade. Não obstante o respeito que merece a posição dos dedicados profissionais ouvidos na reportagem, acerca da exigência legal relativa à soltura do adolescente, e tendo em conta que o direito não é uma ciência exata, peço licença para dela discordar e, ao mesmo tempo, sustentar a impossibilidade jurídica de que o mesmo seja solto.

É bem verdade que o ECA, em seu artigo 121, § 3º estabelece que: Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. Todavia, num ambiente institucional contemporaneamente conhecido como Estado Democrático de Direito, ou Estado constitucional, como é o caso do Brasil, toda e qualquer lei deve ser interpreta, sempre, à luz da Constituição Federal.

Porém, reportando-se a esta, é possível perceber que o dispositivo de lei referido, nesse caso específico, é com ela incompatível por contrariar o princípio que deve orientar todo o sistema de proteção à criança e ao adolescente.

Com efeito, estabelece o artigo 227 da Constituição da República que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O texto constitucional contempla o princípio da proteção integral, ou princípio da máxima proteção à criança e ao adolescente.

Ora, diante da gravidade das condutas que lhe são imputadas, das circunstâncias em que foram praticadas, da imensa dor que proporcionou aos familiares das vítimas, do clamor popular e até mesmo da sensação de medo provocada na comunidade, e tendo em conta, ainda, a proximidade com a data em que ocorreram os fatos, é possível imaginar que fora dos auspícios do Estado esse adolescente corre o risco de sofrer algum tipo de atentado, inclusive contra sua própria vida. Equivale dizer que a sua soltura poderá significar sua entrega para ser morto, o que equivaleria, em ultima análise, a uma espécie de condenação à pena de morte, medida que é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

Convém esclarecer, que são procedentes os argumentos daqueles que entendem que a sua liberdade representará uma ameaça à sociedade. Todavia, diante do que estabelece o texto constitucional, a preocupação imediata não deve ser com a segurança da sociedade e sim com a proteção integral do adolescente, que cabe não apenas ao Estado, mas também à própria sociedade. Por evidente, mantendo-se o adolescente recolhido estar-se também protegendo a sociedade. Porém, essa não é a vontade imediata da Constituição. Esta deseja primordialmente proteger a criança e o adolescente. Evidentemente que toda vez que a sociedade cuida de um dos seus membros, especialmente suas crianças, seus adolescentes e jovens, está ela cuidando de si própria.

A sociedade, ainda que não seja um organismo biológico, é um organismo ético: quando um dos seus membros está doente todo o corpo social também está.

É preciso também esclarecer ao leitor, que não se está aqui defendo a inaplicabilidade desse dispositivo do ECA de forma generalizada. Apenas neste e em todos os casos em que a liberdade implicar um risco para o menor infrator, o juiz deve ser instado e declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, por meio do controle difuso de constitucionalidade, permanecendo aquele mesmo dispositivo plenamente válido com relação aos demais casos que visa regular. É o que se espera que aconteça no presente caso, porquanto mantendo a justiça o menor recolhido estará, prioritariamente, protegendo a sua integridade, atendendo, assim, ao postulado constitucional da proteção integral e, de forma mediata ou indireta, protegendo, também, a sociedade contra eventual reincidência.

Advogado. Mestre e doutorando em direito. Professor na UEMS e na UFGD. Membro da Academia Douradense de Letras.

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