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Lei: créditos de celular pré-pago não podem mais vencer

13 Setembro 2011 - 09h33

Foi promulgada hoje pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos (PMDB), a lei que impede as empresas de telefonia de impor limite de tempo para a utilização de créditos em telefones celulares pré-pagos no Estado. A lei já está em vigor.

A lei 4084, proposta pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT), foi vetada pelo governador André Puccinelli (PMDB), mas o veto foi derrubado no dia 6 de setembro pelos deputados e por isso agora está havendo a promulgação. Com a lei, os créditos pagos não podem mais vencer, como ocorria antes.

O texto da lei afirma que a vedação tem “por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo” em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que está completando 21 anos.

O descumprimento da determinação legal pode gerar as multas previstas no Código.

A fiscalização fica a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.

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