13/09/2011 08h52 -

Lei: créditos de celular pré-pago não podem mais vencer

 

Carlos Ferraz

Foi promulgada hoje pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos (PMDB), a lei que impede as empresas de telefonia de impor limite de tempo para a utilização de créditos em telefones celulares pré-pagos no Estado. A lei já está em vigor.

A lei 4084, proposta pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT), foi vetada pelo governador André Puccinelli (PMDB), mas o veto foi derrubado no dia 6 de setembro pelos deputados e por isso agora está havendo a promulgação. Com a lei, os créditos pagos não podem mais vencer, como ocorria antes.

O texto da lei afirma que a vedação tem “por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo” em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que está completando 21 anos.

O descumprimento da determinação legal pode gerar as multas previstas no Código.

A fiscalização fica a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.

(6) Comentários

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Infelizmente está lei como tantas outros tem brechas e nesta brechas que operadoras estão se baseando para lesar o consumidor, teria q ser aprimorada.

 
Michelle em 06 de janeiro de 2013 às 21:22

as operadores não estão cumprindo a lei 4084,estou tendo muito transtornos com as operadoras claro e oi(telemar).grato

 
alexandro moraes em 06 de janeiro de 2013 às 21:15

veja a lei credito celular

 
fernando em 14 de dezembro de 2011 às 01:34

esta lei não esta valendo,ou as operadoras não foram notificadas,tenho creditos no meu celular pre pago da "tim" e esta bloqueado desde o dia 23-10-2011

 
ADEMIR GUILHERME em 26 de outubro de 2011 às 22:10

Esta lei, da suspensão do bloqueio do crédito, parece que não foi divulgada as cia de cel. pré-pago, pois as empresas parecem desconhecer totalmente por quê continuam enviando mensagem de vencimento mensal de créditos com toda naturalidade, todavia dizem elas que este procedimento é vistoriado e acompanhado pela ANATEL. Espero não ter que ir ao procon para reclamar os meus direitos, pois tudo isso, só nos traz mais transtorno no nosso dia a dia. Grato Marco Melo.

 
marco melo de farias em 23 de setembro de 2011 às 13:47

Parabéns aos deputados de MS. Só espero que com isso as operadoras não tirem as promoções que estão em vigor.

 
Ana em 13 de setembro de 2011 às 10:01