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COMPROMISSO

TAC prevê mudança no acolhimento de crianças e adolescentes em Dourados

09 novembro 2019 - 10h30Por André Bento

O acolhimento de crianças e adolescentes deve sofrer profundas mudanças em Dourados após homologação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) mediado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) para compensar os efeitos da paralisação das atividades do Lar Renascer e do cancelamento do cadastro do Iame (Instituto Agrícola do Menor).

Assinado dia 1º de outubro, o documento obtido pelo Dourados News aponta que todos atendimentos feitos pelo Lar Renascer deveriam ser transferidos, no prazo de 30 dias, após autorização judicial, para o Lar Ebenezer e para o Serviço de Família Acolhedora.

Nesse mesmo prazo, o Lar Ebenezer deverá mudar o estatuto para poder acolher até 20 crianças e adolescentes do sexo feminino entre 8 e 18 incompletos. Em 60 dias, criar unidade 2, voltada ao acolhimento para o sexo masculino, mas em outro prédio.

No TAC, o município de Dourados comprometeu-se a, pelo período de dois anos, repassar R$ 3 mil ao Lar Ebenezer II, masculino, e em um ano doar imóvel urbano para estruturação definitiva do espaço, localizado em área residencial, sem distanciar-se, excessivamente do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.

Também no prazo de dois meses da assinatura do TAC, Lar Ebenezer e Família Acolhedora devem acolher crianças e adolescentes atendidos pelo Instituto Agrícola do Menor, o Iame.

Além disso, em um ano o município deve criar o segundo Serviço de Família Acolhedora. “A constituição e implantação de mais um Serviço de Família Acolhedora ficará condicionada ao repasse de recursos federais e estaduais destinados ao pagamento da bolsa auxílio às famílias acolhedoras, sendo que, na hipótese do Município de Dourados não conseguir arcar com a implantação desse segundo Serviço, o mesmo comprovará, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, de maneira idônea, a impossibilidade de implanta-lo”, ressalva o documento.

Também em um ano, através do Serviço de Família Acolhedora, o município deverá cadastrar e habilitar, no mínimo, 30 famílias, entre elas famílias indígenas em número suficiente para os acolhimentos de crianças e adolescentes indígenas, salvo devidamente comprovada a impossibilidade.

Esse TAC também foi assinado pelo Lar Santa Rita, que assumiu o compromisso de s alterar estatuto no prazo de 30 dias, para poder acolher crianças de ambos os sexos entre 0 e 12 anos, que lá poderão permanecer até os 14 anos, além de adolescentes com seus filhos recém-nascidos.

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