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Sessão que votará Refis é suspensa por 1h

08 novembro 2017 - 15h05Por Adriano Moretto e Gizele Almeida

A sessão extraordinária que votará o projeto Complementar 025/2017, que dispõe sobre o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em Dourados, ficou suspensa por quase 1h após o vereador Madson Valente (DEM) questionar a legalidade jurídica do projeto encaminhado pelo Executivo à Câmara.

No início de outubro, o MPE (Ministério Público Estadual) acionou a Justiça alegando irregularidades na proposta.

Um novo projeto foi encaminhado pelo Município e chegou a ser colocado em pauta na segunda-feira, quando acabo aprovado em primeira votação pelos parlamentares. 

Conforme apurado pelo Dourados News no local, a Mesa Diretora entende que existe o amparo jurídico e do MPE para a votação da proposta na tarde desta quarta-feira (8), porém, a oposição disse que não há nada oficializando a questão.

O vereador Pedro Pepa (DEM), que preside a sessão, reabriu a sessão há pouco e a proposta deve ser votada e aprovada.

Projeto

O projeto tem como objetivo facilitar aos contribuintes e demais devedores, com o pagamento de dívidas junto ao fisco municipal, com reduções de multas e juros, porém com a atualização monetária, sendo com vigência temporária, ou seja, válido apenas para este ano.

Com isso a necessidade de aprovação para que os contribuintes possam até dia 22 de dezembro procurar o setor público competente para a quitação ou parcelamento do débito.

 

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