Menu
Busca domingo, 17 de fevereiro de 2019
(67) 9860-3221
DOURADOS

Refis possibilita quitar débitos com até 100% de desconto em multa e juros

14 setembro 2017 - 15h50

Começa a valer na segunda-feira (18) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Prefeitura de Dourados com finalidade de facilitar aos contribuintes o pagamento de dívidas junto ao Fisco Municipal com reduções de multas e juros. O Programa ocorrerá até o dia 22 de dezembro de 2017.

Poderão celebrar transação ou aderir ao programa de conciliação, pessoas física ou jurídica, com débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Conforme a Lei Complementar 333, de 13 de setembro de 2017, publicada na edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Município, o Programa dá a possibilidade de quitação de débitos com a fazenda pública, "bem como a conjugação de esforços para a racionalização dos processos de execução fiscal e/ou processos administrativos, contenciosos ou não".

A lei possibilita quitação de débitos com a fazenda pública para os fatos ocorridos até 31 de agosto de 2017. Os incentivos compreendem o perdão de juros e multa de mora e dos juros e multa de mora e dos juros de financiamento incidentes sobre o saldo remanescente de parcelamento com parcelas vencidas não pagas no prazo acordado até a publicação desta lei e anistia de multa por infração à legislação tributária e não tributárias.

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista seu débito terá perdão de 100% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito; 100% dos juros e multa de mora incidente sobre parcelas vencidas de saldo remanescente de parcelamento; anistia de 80% do valor da multa por infração à legislação tributária e anistia de 20% do valor da multa por infração às demais legislações municipais.

Para pagamento em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sem juros de financiamento, o devedor terá direito a remissão de 80% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito; 80% dos juros e multa de mora incidente sobre parcelas vencidas de saldo remanescente de parcelamento e anistia de 60% do valor da multa por infração à legislação tributária.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 350,00 para pessoas jurídicas. No parcelamento, a entrada ou primeira parcela, respeitando os valores mínimos, deverá ser de no mínimo 20% do valor total do débito ou do saldo remanescente de parcelamento.

O artigo 6º da lei estabelece que "no caso de adesão ao programa relativo ao parcelamento de débito ajuizado, o processo judicial ficará sobrestado pelo prazo de vencimento das sucessivas parcelas; em caso de descumprimento da obrigação, haverá prosseguimento da execução fiscal".

Para usufruir dos benefícios da Lei Complementar o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, deve aderir ao Refis até 22 de dezembro de 2017, mediante termo de acordo no qual constarão a qualificação das partes envolvidas, a descrição do débito, as condições e prazo de pagamento, data e assinaturas.

O termo de adesão ao programa é ato pessoal e será assinado, exclusivamente, pelo contribuinte ou por seu representante legal, devidamente constituído. O atendimento é na Central do Cidadão, na Avenida Presidente Vargas, em frente à Praça Antônio João, no horário das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira. No caso de parcelamento, o devedor deve levar, além de documentos pessoais, um comprovante de residência.



Deixe seu Comentário

Leia Também

UAUUUUU!!
Graciele Lacerda exibe corpão em foto e recebe enxurrada de elogios
PROVA ACONTECE AMANHÃ
Concurso da Educação terá reforço na segurança
BRASIL
eSocial já tem 24 milhões de trabalhadores cadastrados
490 EMPRESAS
Jucems registra em janeiro, melhor resultado em cinco anos
BRASIL
Após tragédia, futuro do Ninho do Urubu está indefinido
CAMPO GRANDE
Casa é queimada e morador acredita em fogo criminoso
PROVAS AMANHÃ
Agência orienta candidatos de concurso a não viajarem com transportadores clandestinos
CASO QUE CHOCOU
Homem que furtou corpo de cemitério disse ter ouvido vozes
BRASIL
Repasses de fevereiro a beneficiários do Bolsa Família vão até o dia 28
BELEZA NATURAL
Asfalto da MS-450 avança entre morros e potencializa o turismo na Estrada Ecológica

Mais Lidas

TRÂNSITO
Vídeo mostra acidente que matou duas pessoas em Dourados
TRÂNSITO QUE MATA
Dois morrem em colisão frontal em Dourados
DOURADOS
Jovem morre após troca de tiros com a polícia no Água Boa
JARDIM COLIBRI
Homem é executado na frente da mulher em Dourados