Menu
Busca Quarta, 13 de Dezembro de 2017
(67) 9860-3221
Reveillon - Clube Indaiá
DOURADOS

Recesso não afeta atendimento do Refis 2017

06 Dezembro 2017 - 14h05

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Dourados programado para acontecer até o próximo dia 22 de dezembro não será afetado pela instituição do recesso aos servidores públicos. A assessoria jurídica da Prefeitura de Dourados ressaltou o Artigo 21 do Decreto 650, parágrafo único, que estipula o funcionamento do Departamento de Tributação com atendimento ao público nos dias úteis do período de recesso entre 8h e 12h.

O recesso acontece entre 21 de dezembro de 2017 e 5 de janeiro de 2018 para os servidores, exceto aqueles lotados nos órgãos de atendimento essencial à população.

Sancionada pela prefeita Délia Razuk no dia 13 de novembro, a Lei Complementar nº 336 que instituiu o Refis traz o período de atendimento até 22 de dezembro. Portanto, na quinta e sexta-feira, últimos dias do Programa, o atendimento vai acontecer na Central do Cidadão, em frente à Praça Antônio João. Vale ressaltar que é preciso se atentar para não perder o prazo e que próximo à data final, a movimentação é grande na central.

Para usufruir dos benefícios da Lei Complementar, o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, deve aderir ao Refis mediante termo de acordo no qual constarão a qualificação das partes envolvidas, a descrição do débito, as condições e prazo de pagamento, data e assinaturas.

Os incentivos são para os fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2017 e compreendem remissão de juros e multa de mora; remissão dos juros e multa de mora e dos juros de financiamento incidentes sobre o saldo remanescente de parcelamento com parcelas vencidas e não pagas no prazo acordado até a publicação da lei, e anistia de multa por infração à legislação tributária e não tributárias.

Para pagamento à vista é concedida perdão de 100% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito; perdão de 100% dos juros e multa de mora incidente sobre parcelas vencidas de saldo remanescente de parcelamento; anistia de 80% do valor da multa por infração à legislação tributária e anistia de 20% do valor da multa por infração às demais legislações municipais.

Já no pagamento parcelado em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sem juros de financiamento, a remissão é de 80% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito; de 80% dos juros e multa de mora incidente sobre parcelas vencidas de saldo remanescente de parcelamento e anistia de 60% do valor da multa por infração à legislação tributária.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 350,00 para pessoas jurídicas. No parcelamento, a entrada ou primeira parcela deverá ser de no mínimo 20% do valor total do débito ou do saldo remanescente de parcelamento.

O atendimento para adesão ao Refis é na Central do Cidadão, na Avenida Presidente Vargas, em frente à Praça Antônio João, no horário das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.

Deixe seu Comentário

Leia Também

PALESTRA
Servidores participam de palestra com foco no atendimento público
BRASIL
Congresso mantém veto a armas para agentes de trânsito
CONCERTO
Orquestra UFGD e Geraldo Espíndola homenageiam os 40 anos de MS
BR-262
Veículo de luxo roubado é recuperado a caminho da fronteira com a Bolívia
MATO GROSSO DO SUL
Lei Anticorrupção: Entenda o que muda para as empresas com a regulamentação da norma
TRAGÉDIA
Família é encontrada morta após queda de avião no Mato Grosso
VERÃO
Verão e as pragas urbanas: saiba como evitá-las
POLICIAMENTO REFORÇADO
Dourados terá mais de 190 policiais nas ruas para o final de ano
COMER BEM
Steak Tartare de filé mignon
CONCURSO
Convocados 1.038 candidatos ao cargo de Agente de Polícia para teste físico

Mais Lidas

CAMPO GRANDE
Identificada motorista que morreu após acidente na BR-163
BR-463
Douradense é preso com maconha após luta corporal com policial
DOURADOS
Família é presa com mais de R$ 18 mil falsos na BR 463
RENAIS CRÔNICOS
Falta de transporte a pacientes renais gera protesto em Dourados