Menu
Busca sábado, 19 de janeiro de 2019
(67) 9860-3221
PRAZO

Proprietários são notificados para adequação das calçadas em Dourados

22 outubro 2017 - 18h13Por Da Redação

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) comunicou através de edital publicado no Diário Oficial do Município que os proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano, incluindo bairros e distritos, têm 90 dias para atender as regras dispostas no artigo 170 do Código de Posturas, e nos artigos 96 e 189 da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Segundo edital, as providências são necessárias para o calçamento com piso tátil no passeio público das propriedades com vias asfaltadas, guias e sarjetas. Os proprietários foram notificados e caso não ocorra regularização no prazo fixado, o infrator estará sujeito às sanções legais. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Segundo o Artigo 170 da lei n° 1.067/1979 “os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano da cidade ou na sede de distrito são obrigados a manter os imóveis (...) com passeio construído pelo proprietário, segundo as especificações e padrões indicados pela Prefeitura”.

Já os Artigos 96 e 189 da Lei Complementar Nº 205/2012 definem o que é ‘Passeio Público nas Calçadas (PPC)’ e traz que este deve estar devidamente pavimentado com material antiderrapante para a circulação de pedestres e cadeirantes, que a largura mínima do passeio público em todas as Áreas Urbanas é de 2,50 metros, sendo que nas Zonas Especiais de Interesse

Social (ZEIS), o passeio público poderá ter dimensão mínima de 1,50 metro.

A Lei preconiza ainda que “em todas as vias urbanas o passeio público deve ser construído a partir da guia do meio fio, com adequação do piso tátil”. A Lei traz ainda prazos para o cumprimento das adequações.

Deixe seu Comentário

Leia Também

INTERNACIONAL
Explosão de oleoduto no México deixa pelo menos 20 mortos
OPORTUNIDADE
Projovem Urbano está com processo seletivo aberto para profissionais da área de educação
IVINHEMA
Homem denuncia roubo e moto é recuperada rapidamente
SEGURANÇA PÚBLICA
Ação policial "sitia" fronteira para evitar ataques criminosos
BRASIL
"Estou do lado da verdade", diz repórter que acusa Datena de assédio sexual
DOURADOS
Empresários pedem melhorias na geração de energia no Distrito Industrial
FUTEBOL
São Paulo e Santos entram em campo hoje no início do Paulistão
DOURADOS
Movimento prepara “carta de cassação” contra vereadores investigados por corrupção
BRASIL
OMS lista as 10 principais ameaças para a saúde em 2019
CRIME AMBIENTAL
"Pescadores ninjas" tentam afundar embarcação e fogem de abordagem

Mais Lidas

POLÍCIA
Rapaz é preso acusado de realizar ‘disk-droga’ em Dourados
DOURADOS
Investigado por corrupção, Idenor Machado volta a ser preso
FAKE NEWS
Eleandro Passaia é chamado para depor em caso de morte de jogador Daniel
DOURADOS
Consumidores reclamam dos valores nas contas e prometem protesto contra a Energisa