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DOURADOS

Prefeitura amplia prazos e abrangência de programa para incrementar receitas municipais

19 setembro 2019 - 11h35Por André Bento

A Prefeitura de Dourados ampliou nesta quinta-feira (19) prazos e a abrangência do Programa de Conciliação de Débitos com o Município. Instituído no mês passado como Lei Complementar nº 373 de 14 de agosto de 2019, é uma versão ainda mais abrangente do que o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) lançado em 2018 para recuperar R$ 2,1 milhões aos cofres públicos, conforme revelado ao Dourados News pelo procurador-geral do município, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, na ocasião.

Aprovada pela Câmara de Vereadores, essa nova legislação foi sancionada pela prefeita Délia Razuk (sem partido) para incrementar as receitas municipais, atualmente em R$ 608.880.714,75, conforme dados do portal da transparência.

Publicada hoje, a Lei Complementar nº 378, de 12 de setembro de 2019 altera dispositivos da original. O Dourados News apurou que foram estendidos prazos para concessão de descontos e ampliada a abrangência dos débitos passíveis de renegociação.

Uma das mudanças permite, a partir de hoje, que o programa abranja “os débitos decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias constituídos mediante auto de infração e demais penalidades aplicadas pelo município”.

As outras alterações na legislação versam sobre os prazos para pagamento parcelado em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sem juros de financiamento.

A remissão de 40% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do crédito para adesão até o dia 19 de dezembro de 2019 agora passa a valer para adesão até o último dia útil de novembro de 2019;

No caso da remissão de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do crédito, anteriormente “para adesão até o último dia útil de novembro de 2019”, agora é válida “para adesão até 19 de dezembro de 2019”.

Procurada para informar o valor já renegociado desde a instituição do programa, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Dourados informou ao Dourados News que aguarda resposta do secretário municipal de Fazenda, Carlos Francisco Dobes Vieira, com o levantamento parcial.

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