Menu
Busca domingo, 17 de junho de 2018
(67) 9860-3221
PRAZO MAIOR

Prazo para proprietários regularizarem túmulos é prorrogado pela Semsur

17 outubro 2017 - 14h50Por Da redação

O Edital de Notificação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) de número 003/2017 prorrogou o prazo aos proprietários de sepulturas, de caráter perpétuo, nos Cemitérios Municipais, para que atendam ao disposto no Artigo 11, inciso I, da lei n°3932/2015, assim como no artigo 244, parágrafo único, da lei n° 1.067/1979 (Código de Posturas), regularizando a situação quanto às edificações dos túmulos, no sentido de edificar os inexistentes ou reformar os que estão danificados, cuidando da guarnição de seu entorno.
 
Com a publicação, os proprietários foram notificados para que, no prazo de 90 dias, contados da publicação, efetuem a regularização respectiva. Não havendo a regularização no prazo fixado, o infrator estará sujeito às sanções legais.
 
A publicação está no Diário Oficial do município desta terça-feira (17) e atende o que dispõe no Artigo 11, inciso I, da lei n°3932/2015 delimita que são obrigações do requerente zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à disposição ou utilizado na execução dos serviços.
 
Já o Artigo 244, parágrafo único, do Código de Posturas. O referido artigo traz as especificações sobre titularidade dos túmulos, que podem ser temporários, a título gratuito, ou perpétuas, de caráter permanente, obtidas mediante remuneração. Neste caso de posse perpétua, as sepulturas têm prazo de dois anos para ser construído.

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

LINDA
Jacqueline Petzak, a americana que dominou o Instagram
LEGISLATIVO
Assembleia fará sessão solene em Dourados na quinta
MATO GROSSO DO SUL
Prazo para quitação de dívidas do Crédito Fundiário e Banco da Terra vai até fim de julho
DOURADOS
Homem morre após acidente na Guaicurus
CUIDADO
Emoções em jogos de Copa aumentam em até 8% número de infartos
FLAGRANTE
Homem é preso tentando furtar loja
TURISMO
MS é o 4º do País na regularização de unidades turísticas durante operação
SENADO
Plenário vota na terça MP da Segurança Pública
NOVA ANDRADINA
Seis com "tonozeleira" eletrônica são presos por descumprir ordem judicial
EMPRESARIADO
Termina em 2 de julho o prazo para atualizar versão da Nota Fiscal Eletrônica

Mais Lidas

DOURADOS
Jovem tem BMW incendiada enquanto dormia; caso foi denunciado
DOURADOS
Dupla é presa com arma de uso restrito e munições
CAPITAL
Motociclistas sofrem acidente durante apresentação circense
ATENTADO
Suspeitos de atentado contra prefeito de Paranhos são presos