Menu
Busca segunda, 25 de junho de 2018
(67) 9860-3221
DOURADOS

Outdoor com propaganda de agrotóxico leva MPF a propor ação contra Anvisa e mais quatro empresas

14 novembro 2017 - 14h20

O Ministério Público Federal (MPF) em Dourados propôs junto à Justiça Federal Ação Civil Pública (ACP) contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e mais quatro empresas. A medida judicial visa a condenação das quatro empresas pela exposição ilícita de propagandas de agrotóxicos e a condenação da Anvisa à obrigação de fazer, que consiste na edição de restrições legais à publicidade de agrotóxicos, mediante regulamentação da legislação vigente.

A peça publicitária em questão, veiculada em mídia exterior (outdoor), desobedece uma série de condições previstas na Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos, entre elas a obrigação de “restringir-se a programas e publicações dirigidas aos agricultores e pecuaristas, contendo ampla explicação sobre a sua aplicação”.

Além disso, a mídia também deixa de atender o decreto nº 2018/96, que dispõe a respeito da propaganda comercial de agrotóxicos que, em seu artigo 18, adverte que “a citação de danos eventuais à saúde e ao meio ambiente será feita com dizeres, sons e imagens na mesma proporção e tamanho do produto anunciado”.

Neste sentido vale ressaltar que o fungicida retratado está classificado como medianamente tóxico (classe III) e produto perigoso ao meio ambiente (classe III). 

Finalmente, a peça publicitária também ofende o Código de Defesa do Consumidor, principalmente por fornecer aos consumidores informações inadequadas, insuficientes, sem especificação correta das características e composição do produto, induzindo ao erro através de propaganda enganosa, e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que defende, entre outros pontos, que o anúncio de agrotóxico “não poderá conter mensagem que exceda os termos do registro. Não omitirá ou minimizará - seja por texto, imagem ou sugestão - toxicidade e a ação sobre o meio ambiente. Apontará sempre os cuidados e indicações específicos, determinados pela autoridade competente”.

Entenda o caso

Indústria e comércio de insumos agropecuários com sede em Campinas (SP), contratou a agência de publicidade com sede em Monte Santo de Minas (MG), para a confecção da arte do anúncio em questão.

Já outra agência, com sede em São Paulo (SP), foi responsável pela escolha e locação dos pontos de divulgação e pela confecção das lonas para fixar nos outdoors.

A empresa com sede em Dourados, foi a encarregada pela realização das publicidades na cidade sul-mato-grossense.

Segundo a própria empresa de agrotóxico, que também disponibilizou em página da internet figuras e informações relacionadas à mesma propaganda, sem qualquer limitação de acesso ou exposição destacada das advertências legalmente estabelecidas, houve um total de 97 inserções do outdoor em questão em todo o País, sendo três no município de Dourados, duas em Chapadão do Sul, uma em São Gabriel do Oeste, uma em Corumbá, uma em Ponta Porã e uma em Campo Grande.

Em recomendação expedida em 2016, o MPF propôs à empresa a firmação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) objetivando a reparação dos danos causados e a prevenção da ocorrência de futuros ilícitos. A empresa desconsiderou a proposta, afirmando cumprir com todas as determinações legais e os princípios éticos determinados pelo Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).

Indisponibilidade de bens

Considerando que as empresas em questão descumpriram diversas obrigações previstas em lei, o MPF considera imprescindível a concessão da tutela provisória de urgência por meio da indisponibilidade de bens suficiente, a fim de garantir o valor mínimo necessário à reparação do dano moral coletivo e demais indenizações.

“Configurado também está o risco ao resultado útil do processo, haja vista a possibilidade de as empresas referidas dilapidarem os seus patrimônios, evidentemente engrandecidos pelo ilícito cometido, com intuito de se furtar à futura execução civil, impedindo o ressarcimento do dano”, destacou o órgão ministerial, solicitando que seja decretada a indisponibilidade de bens no valor total de R$ 13,685 milhões, distribuídos proporcionalmente de acordo com a responsabilidade de cada uma das empresas.

O montante será destinado a projetos de pesquisa de impactos da utilização dos agrotóxicos na saúde humana e meio ambiente, selecionados mediante edital, e ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Cumpre ressaltar que a indisponibilidade de bens não acarreta, por si só, em prejuízo às empresas, que poderão ficar como depositária dos bens, servindo unicamente como garantia do Juízo para a posterior execução.

Na mesma ACP, o MPF solicita a concessão de liminar para que a Anvisa adote medidas emergenciais para coibir a publicidade e a propaganda de agrotóxicos em mídia exterior ou congêneres, bem como na internet, estipulando multa mensal de R$ 100 mil pelo eventual descumprimento da obrigação descrita.

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

SUPLEMENTARES
Sete municípios do país têm novos prefeitos
FRONTEIRA
Após fuga, motorista capota carro carregado com drogas
DOURADOS
Marçal quer extensão de séries iniciais em escola no Dioclécio Artuzi
VESTIBULAR DE INVERNO
Faculdades do Senai de Dourados encerram dia 11 de julho inscrições para prova
DOURADOS/LAGUNA
Entre feridos em acidente que matou mulher estavam duas crianças
AMBIENTAL
PMA e MPE autuam proprietários por desmatamento ilegal
BR-163
Adolescente morre após ser atropelado por motorista bêbado em Dourados
INVESTIGAÇÃO
Preso em Dourados, detento comandava ações do PCC até em Rondônia
Áudios adquiridos em operação revelam forte participação do acusado nas ações estratégicas da facção
TELEVISÃO
Jornalista da Globo Julia Guimarães é assediada por torcedor na Rússia
PRAZO
Inscrições para bolsa ao pesquisador ingressante terminam nesta segunda

Mais Lidas

POLÍCIA
Homem é assassinado em bar em Dourados
TRAGÉDIA
Mulher morre e 8 ficam feridos após colisão na MS-379
POLÍCIA
Veículo é roubado e recuperado horas depois em Dourados
DOURADOS
Jovem é presa ao tentar entrar na PED com droga em órgão genital