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MPE recomenda conclusão de sindicância que apura irregularidade de preso

20 outubro 2017 - 15h35

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça recomendou à Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Dourados (PREP/D) que conclua, dentro de 90 dias, os trabalhos da comissão sindicante instaurada para apurar fatos relacionados à transferência indevida do preso Mário Luiz Gomes para o presídio masculino de regime semiaberto e aberto do Município.

Conforme a recomendação, até o momento, não houve encaminhamento de cópias do Processo de Sindicância n° 31/601.538/2014, com a decisão proferida pela procuradoria jurídica.

De acordo com o Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, foi instaurado o Inquérito Civil nº 52/2014/PJPPS/DD para apurar eventual irregularidade na transferência indevida do preso, sendo que, posteriormente, em 15 de janeiro de 2015, a Procuradoria Regional instaurou o Procedimento Administrativo de Sindicância n° 31/601.538/2014, para apurar os fatos.

Ele esclarece, ainda, que já se passaram quase três anos desde a instauração do Inquérito Civil e, ainda não há informações sobre a conclusão daquela sindicância.

Na recomendação, o Promotor de Justiça estabelece que no prazo improrrogável de 30 dias, deve ser concluída a Sindicância Administrativa n. 31/601.538/2014, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis em desfavor do responsável pelo retardamento dos trabalhos.

Em caso de descumprimento a 16ª promotoria de Justiça adotará as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social.

O Ministério Público Estadual deverá ser comunicado, no prazo de 10 dias, se a autoridade acolherá ou não a recomendação.

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