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DOURADOS

MPE cobra resposta sobre termo de ajustamento no quadro de efetivos da Guarda Municipal

21 outubro 2019 - 14h20Por Vinicios Araújo

O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul encaminhou na sexta-feira (18/10) à Prefeitura de Dourados cobrança de resposta sobre a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que pretende alinhar o déficit no quadro de efetivos na Guarda Municipal.

“Visando dar continuidade às tratativas para a celebração de termo de ajustamento de conduta no bojo dos autos [Inquérito Civil 06.2019.00000182-9] restou encaminhado diretamente ao assessor da Prefeita Municipal de Dourados, Alexandre Mantovani, sugestão de cronograma de datas para cada uma das etapas do acordo”, no entanto após quase três meses sem resposta, “o que prejudica injustificadamente o andamento do feito e a solução do objeto dos autos”, o MPE determinou prazo de cinco dias para manifestação sobre o acatamento ou não da proposta.

O ofício é assinado pelo promotor Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça. 

Atualmente Dourados tem um déficit de oito agentes para alcançar o quadro previsto pela legislação. Após denúncias, o MPE decidiu abrir uma investigação para apurar se a gestão municipal descumpriu a lei n° 13.022/2014, que prevê o quantitativo mínimo de Guardas Municipais.

Hoje a cidade conta com 192 guardas em atuação e segundo a lei, o mínimo é de 200 agentes em serviço. O teto máximo de efetivos a serem contratados é 662 agentes. 

O assessor especial da prefeita Délia Razuk (PTB), Alexandre Mantovani, já disse ao Dourados News que a gestão prevê realizar novas convocações apenas a partir de 2020. Existem concursados à disposição. 

Na época ele falou em equilíbrio legal, onde a gestão precisa considerar a lei federal, mas também a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina à gestão a manutenção sadia das contas públicas. 

O Dourados News tentou contato com Mantovani nesta segunda-feira (21/10), no entanto não obtivemos êxito. A reportagem acionou então a assessoria de comunicação e aguarda retorno.

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