Comando da Guarda Municipal de Dourados foi recomendado a não realizar pagamentos por operações especiais - Crédito: Divulgação/ArquivoO MPE (Ministério Público Estadual) recomendou ao comando da GMD (Guarda Municipal de Dourados) que se abstenha, pelo menos por um período, de pagar adicionais de operações aos servidores.
A medida foi publicada na edição de segunda-feira (16) do Diário Oficial do órgão, já disponibilizado para consulta.
De acordo com o promotor Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça no município, a justificativa para a decisão tem base num Inquérito Civil instaurado em 2015.
Na ocasião, o instrumento de investigação seria o pagamento indevido nessas operações especiais a alguns servidores, o que foi confirmado, segundo o próprio MPE, após oitivas realizadas no período.
“Através das oitivas realizadas, foi possível constatar que todos os servidores lotados na Guarda Municipal de Dourados recebem o adicional de operações especiais, independente da função que exercem ou da permanência a exposição de a perigo ou a serviço noturno”, conta a recomendação.
Outro embasamento do Ministério Público tem a ver com o artigo 68 da Lei Complementar Municipal, número 121/2007, relatando que o “adicional especial compensa os membros da Guarda Municipal que exercem suas funções em condições especiais, sob o risco de vida e prestação efetiva ou potencial em horário noturno”.
Ou seja, o fato de expandir esse pagamento tem caracterizado conduta lesiva ao erário público.
Além do fim do pagamento, o Ministério Público pede ainda que esses valores só voltem a ser repassados aos servidores após realizado levantamento acerca daqueles que realmente fazem jus à benesse.
O prazo para que o comando da Guarda acate ou não a denúncia é de 10 dias, sob o risco do MPE adotar medidas judiciais para garantir as normas de proteção ao patrimônio público e social.
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