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MANIFESTAÇÃO

Movimento pede veto a projeto de lei sobre abuso de autoridade em Dourados

19 agosto 2019 - 16h35Por Da redação

Na tarde desta segunda-feira (19), manifestantes reunidos em frente a sede do MPE (Ministério Público Estadual) em Dourados, reivindicaram veto ao Projeto de Lei n°7.596 de 2017, por parte do presidente da república Jair Bolsonaro (PSL). A pauta foi aprovada recentemente no Senado e na Câmara dos Deputados e seguirá para sanção ou veto de Bolsonaro.

Membros do Coised Conselho Institucional de Segurança de Dourados, composto por representantes dos Ministérios Público Estadual e Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, DOF (Departamento de Operações de Fronteira), Defron (Delegacia de Repressão aos Crimes de Fronteira), Corpo de Bombeiros, PRF (Polícia Rodoviária Federal), PRE (Polícia Rodoviária Estadual), Receita Federal, Exército, IML (Instituto Médico Legal), Núcleo de Perícia, PED (Penitenciária Estadual de Dourados) “cruzaram os braços” em frente a sede do MPE. 

Para o promotor de Justiça, João Linhares, o projeto “aborda crimes de maneira vaga, sendo que em determinadas situações, os policiais, os membros do Ministério Público e os juízes estarão sujeitos a perseguições políticas ou de criminosos poderosos processados, quando não atenderem os interesses deles”.

Linhares aponta que os manifestantes notam falta de clareza no texto apresentado, o que abre margem ao subjetivismo, de forma a levar insegurança aos profissionais.   

“O enunciado penal deve ser objetivo, deve ser claro, não deve dar margens a posições subjetivas. É isso que se questiona nesse projeto que a pretexto de combater o abuso de autoridade, em verdade limita o combate a corrupção”, enfatizou. 

Os manifestantes solicitam que o PL n°7.596 de 2017 seja vetado na íntegra. 

A juíza da 1 Vara de Família e Sucessões de Dourados, também avalia que o texto aprovado pelo Senado e Câmara dos Deputados dá margem ao subjetivismo e que deveria ser melhor debatido, de forma democrática e com respeito aos direitos dos cidadãos. 

O Projeto de Lei 7.596 de 2017 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Conforme texto, “trata-se de Projeto de Lei que institui novo marco legal para os crimes de abuso de autoridade e revoga integralmente a lei 4.898 de 1965, que disciplina a matéria atualmente. Além disso promove alterações nas Leis de Prisão Temporária e de Interceptação Telefônica e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Destacamos, inicialmente, o amplo alcance das normas do projeto, que define como sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, todo e qualquer agente público, servidor ou não, inclusive militares e ocupantes do cargo eletivo. 

[...]O PL n° 7596/17 dispõe, ainda, sobre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade, ao tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e prever, para os reincidentes, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo público por 1 a 5 anos, penalidades que devem ser declaradas motivadamente na sentença. 

Acesse o texto na íntegra clicando aqui

Para o promotor de Justiça, João Linhares, toda a sociedade será impactada negativamente, caso o texto seja aprovado por Bolsonaro. 

 “Num momento que a população clama, para que haja mais e mais apuração sobre crimes organizados, sobre corrupção para que organizações sejam desbaratadas, para que o Estado seja forte para aplicação da lei a todos, vem uma lei que reverte esse quadro e que na verdade torna réus os juízes, os promotores e os policiais”, frisou.

Atos semelhantes de reivindicação de veto ao PL aconteceram a nível nacional e em várias cidades de Mato Grosso do Sul. 

O Coised informou que os próximos passos diante desta reivindicação estão sendo traçados pela categoria.  

 

 

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