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EDUCAÇÃO

Lei Harfouche é promulgada e começa a valer em Dourados

14 março 2018 - 08h48Por Da redação

Publicado no Diário Oficial do Município de Dourados, na última segunda-feira (12), a Lei Proceve, que é um Programa de Conciliação para prevenir a Evasão e a Violência Escolar. De acordo com o decreto, as escolas municipais precisam implementar atividades que fortaleçam a qualidade do ambiente escolar, melhore as relações sociais e ainda desestimule práticas de vandalismo contra o patrimônio público ou privado.

A lei foi aprovada na Câmara de Dourados. O Proceve foi idealizado pelo Procurador de Justiça Sergio Harfouche.

A escola poderá com a lei, aplicar atividades educativas e disciplinares como medida posterior à advertência verbal ou escrita, e de forma preventiva e anterior à abertura de inquéritos nas Delegacias de Atendimento à Infância e Juventude de Dourados. 

Em casos de indisciplinas cometidas pelos alunos, as escolas que adotarem o uso das medidas, passam a ser obrigadas a criar um Núcleo de Ética e Disciplina Escolar, com membros dos setores administrativos, docentes e discentes, responsável para apurar os fatos alegados, primando pelo direito de defesa do aluno.

Os atos passíveis de aplicação das medidas disciplinares deverão estar previstos no Regimento Interno Escolar, elaborado em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e com a Constituição Federal. 

De acordo ainda com a Lei, como informado no site do Ministério Público do Estado, os pais, alunos e demais profissionais da educação, precisarão ser esclarecidos sobre o Regimento Escolar e demais leis referentes a atividades educativas e disciplinares. 

Quais são as atividades?

As atividades com fins educativos são: PAE (Prática de Ação Educacional), através da realização de atividades extracurriculares e de práticas restauradoras das relações sócio escolares afetadas; 

MAE (Manutenção Ambiental Escolar), por meio de atividades de preservação e reparação do ambiente escolar.

As atividades educativas e disciplinares só poderão ser aplicadas após investigação devendo ter a consciência dos pais e do próprio aluno que praticou o ato indisciplinar estabelecido no regulamento escolar, em obediência ao disposto no caput do art. 1.634 do Código Civil. 

As atividades devem ser acompanhadas pelos gestores escolares, e tem como objetivo a inclusão e integração do aluno ao ambiente educacional, estando proibidas atividades vexatórias ou humilhantes para o aluno e sua família. Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado a unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.

O pai ou aluno que não cumprir a lei, o aluno será encaminhado para a Delegacia de Atendimento da Criança e Juventude e à Justiça Civil para providências legais cabíveis. O gestor escolar providenciará a revista do material escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco a integridade física própria ou de terceiros, sendo vedada a exposição do revistado a situação vexatória.

A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por assessorar as escolas na adequação dos regimentos escolares, alinhando-os a esta lei e à legislação nacional vigente, antes de sua implementação.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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