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Com meio bilhão de reais arrecadados, prefeitura ‘turbina’ Refis para aumentar receita

15 agosto 2019 - 11h19Por André Bento

A prefeita Délia Razuk (sem partido) sancionou nesta semana lei aprovada pela Câmara de Vereadores para criar o Programa de Conciliação de Débitos com o Município de Dourados. O objetivo é possibilitar a devedores da fazenda pública a quitação dos débitos com incentivos que incluem parcelamentos e remissão de juros e multas de mora. É vedada a participação de contribuintes envolvidos em fraudes tributárias.

O Dourados News apurou com o procurador-geral do município, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, que a nova legislação é ainda mais abrangente do que o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), lançado em 2018 para recuperar R$ 2,1 milhões aos cofres públicos.

Na prática, a intenção da prefeitura é incrementar as receitas municipais, atualmente em R$ 529.526.739,38, conforme dados do Portal da Transparência.

Publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Município de quarta-feira (14), a Lei Complementar nº 373 de 14 de agosto de 2019 tem vigência do dia 1º deste mês até 19 de dezembro.

Ela institui “o Programa de Conciliação de Débitos em que o Município de Dourados, por meio da Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, e os sujeitos passivos pessoa física ou jurídica, com débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou não, poderão celebrar transação ou aderir ao programa de conciliação”.

O programa prevê remissão de 100% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do crédito para pagamento à vista até último dia útil de setembro de 2019, de 90% até último dia útil de outubro, de 80% até último dia útil de novembro, e de 70% até o dia 19 de dezembro.

Para pagamento dividido em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sem juros de financiamento, o benefício previsto é de remissão de 50% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do crédito para adesão até o último dia útil de setembro de 2019, de 45% até o último dia útil de outubro, de 40% até o último dia útil de novembro deste ano e de 35% até o dia 19 de dezembro.

Quem parcelar os débitos em até 36 meses sucessivos com juros de financiamento, pode ter remissão dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do crédito para adesão até o último dia útil de novembro em 50%.

A legislação detalha que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 250,00 para as pessoas físicas e de R$ 400,00 para as pessoas jurídicas nos parcelamentos em cinco vezes. Já para os que parcelarem em até 36 meses os limites mínimos são de R$ 500,00 (para pessoas físicas) e de R$ 800,00 (pessoas jurídicas).

É estabelecido ainda que os parcelamentos previstos em cinco ou 36 meses devem ter valor da entrada ou primeira parcela, respeitado o valor mínimo previsto para cada caso, de no mínimo 20% do montante total do crédito ou do saldo remanescente de parcelamento. No prazo mais extenso, a taxa de juros estipulada é simples, de 01% ao mês.

A lei alerta que o atraso de qualquer das parcelas, por prazo superior a 30 dias, acarretará rescisão unilateral com o cancelamento do acordo firmado, perda dos benefícios e o retorno do débito a origem, deduzindo-se as parcelas eventualmente pagas, continuando exigível o crédito remanescente com acréscimos legais, preservada, apenas a confissão, a renúncia e a desistência em relação aos meios de impugnação constantes do referido termo.

Além disso, pontua que o descumprimento das obrigações relativas ao acordo ensejará, ainda, o protesto extrajudicial, o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal.

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