A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 010/2019 que revoga a Lei nº 4144/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Branco do Brasil. A revogação foi realizada de acordo com recomendação do MPE (Ministério Público Estadual).
O PL, que foi aprovado em dezembro de 2017, autorizava o Poder Executivo a realizar financiamento de até R$ 5 milhões com o Banco do Brasil, porém, de acordo com o MPE, o projeto não possuía vinculação, destinação, justificativa, forma de pagamento ou garantia da renda pública.
A prefeita de Dourados, Délia Razuk (PR), afirmou que não houve efeito prático da Lei, apenas estudos internos, sendo que a revogação não causará transtornos ao município.
O presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (DEM), explicou que, na época em que o projeto foi votado, a prefeitura apontou que o recurso seria investido na modernização de processos internos das secretarias municipais, por isso os vereadores votaram favoráveis. Porém, o MPE emitiu recomendação, para a revogação da Lei, devido a falta de informações necessárias.
"Tomamos todas as providências necessárias em relação a isso. Oficiamos a Prefeitura de Dourados e hoje estamos o concluindo este processo", comentou o presidente, que ressaltou que o financiamento não foi executado pelo Poder Executivo. "Já faz mais de um ano que o projeto foi aprovado, mas ainda não foi executado. Caso fosse, teria contribuído para melhorias no atendimento do cidadão", completou.
Projeto Continuando os trabalhos, foi discutido o Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 (002), que institui o Programa de regularização de edificações e obras em processo de finalização, nos imóveis de Dourados, sendo aprovado por unanimidade.