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Câmara de Dourados espera para hoje decisão do TJ

26 dezembro 2003 - 11h07

O advogado José Roberto de Carli, da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Dourados, declarou ao Dourados News que espera para hoje decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para o Agravo de Instrumento solicitando a cassação de liminar que invalida decisões tomadas pelos vereadores em três sessões extraordinárias realizadas nos últimos dias para votar, dentre outros itens, o Código Tributário, o Plano Diretor e a permanência da Cosip. A defesa da Câmara anexou ao pedido de cassação de liminar fotocópias de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema. As súmulas  recomendam arquivamento de ações que tratem sobre o funcionamento dos legislativos. O princípio jurídico do "Interna Corporis" é citado várias vezes na peça jurídica de 13 páginas protocolada no TJ. ‘’Acredito que a cassação ( da liminar) saia ainda hoje’’, disse De Carli. (Rozembergue Marques) 

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