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PROJETO APROVADO

Assembleia autoriza Estado celebrar termos aditivos com União

05 Outubro 2017 - 15h20Por Da Redação

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (5), em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 215/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016.

Na prática, a proposta autoriza o Estado "a adotar o prazo adicional de até 240 meses para o pagamento de dívidas refinanciadas, usufruir da redução extraordinária da prestação mensal das dívidas, concedida pela União, pagar as parcelas de dívida vencidas e não pagas, em decorrência de mandados de segurança, em até 24 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em julho de 2018, bem como promover as modificações no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF)". Um dos requisitos exigidos para a formalização dos termos aditivos junto à União é a publicação de lei autorizativa. O PL ainda deverá ser aprovado em segunda discussão.  

Também em primeira, o PL 201/2017, de Lidio Lopes (PEN), dispõe sobre a formação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado. Em segunda discussão, foram aprovados o PL 74/2017 e o PL 169/2017. A primeira proposta, de Mara Caseiro (PSDB), cria o Programa de Prevenção e Combate ao Jogo da Morte - Baleia Azul. Já a segunda matéria, de Professor Rinaldo (PSDB), cria o Dia do Voluntário no Corpo de Bombeiros Militar, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro.

Durante a última sessão plenária da semana, os deputados aprovaram ainda, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2017, do deputado Amarildo Cruz (PT), que dispõe sobre o processo inaugural de tombamento para o Grupo de Catira da Família Malaquias da Comunidade Quilombola de Santa Tereza, no município de Figueirão. Também foram aprovados 16 projetos de resolução, que concedem Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense e Comendas do Mérito Legislativo.

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