21/05/2012 06h15 -
Uma Lei que precisa vingar
Waldir Guerra
De hoje em diante é bom prestar atenção na nova lei que entrou em vigor na semana passada. É a Lei 12.527, a Lei de Acesso à Informação, ou simplesmente LAI, como passa a ser denominada.
Não será bom subestimar essa Lei, principalmente para os funcionários públicos porque ela não foi feita somente a fim de melhorar a gestão pública, mas principalmente dar oportunidade aos cidadãos brasileiros de fiscalizar todas as despesas de qualquer órgão público.
Todos os funcionários públicos e, inclusive, os responsáveis por entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs) que recebem recursos públicos, ainda hoje devem ler o artigo 32 desta nova Lei. Acreditem, a coisa é séria.
Agora todo cidadão pode solicitar a uma repartição pública a informação que desejar – e sem necessidade de dizer o motivo da solicitação. O funcionário tem 20 dias de prazo, prorrogáveis por apenas mais 10 dias, para fornecer as respostas. Caso o solicitante não obtenha as informações desejadas poderá apelar ao superior hierárquico e se as informações lhe forem negadas, o servidor responsável poderá ser processado por improbidade administrativa.
Nem só os corruptos estarão expostos, mas também os preguiçosos. O contribuinte poderá conferir não somente os valores gastos, e no quê, mas monitorar o caminho do dinheiro até seu pagamento final. Assim ele poderá acompanhar os contratos feitos pelo governo e conferir as obras realizadas comparando-as com o dinheiro gasto.
Poucos casos estarão protegidos de revelação imediata, mas a própria Lei os prevê. O que for considerado ultra-secreto como, por exemplo, segurança nacional, segredos industriais e também segredos da vida privada terão um prazo máximo de 25 anos para que não sejam revelados. Documentos considerados secretos terão um prazo máximo de 15 anos e documentos considerados reservados terão um prazo de 5 anos. Esses prazos somente poderão ser renovados uma vez.
Claro, haverá uma reação contrária de órgãos públicos na aplicação da LAI. A primeira manifestação contrária já partiu e é de uma diretora do Senado Federal que se mostrou indignada e disse que isso constrange os funcionários públicos. A aplicação desta Lei vai constranger, não apenas os servidores, mas os próprios senadores, pois terão que divulgar os nomes, salários, e funções de tantos funcionários à sua disposição.
Como se comportarão as Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores que terão de informar os nomes, salários, cargos e funções de todos seus funcionários fantasmas – aqueles que ficam à disposição dos nobres deputados e vereadores que recebem bons salários e nem ponto assinam?
As ONGs e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação, informa o site G1. Até se pode duvidar que venha a acontecer, mas o país, com essa Lei, está tendo mais uma boa oportunidade para diminuir a corrupção.
Para os descrentes e também para os que torcem que essa Lei não vingue que “ponham as barbas de molho” porque essa Lei (12.527) deverá ser aplicada com rigor no atual governo da presidente Dilma. Tudo indica será mais uma das marcas de seu governo.
A primeira resposta do governo já veio e por ordem da presidente Dilma: Ao lhe ser colocada a importância de serem preservados em sigilo alguns documentos foi respondido que, “de agora em diante a regra é a TRANSPARÊNCIA e o sigilo será a exceção”. É isso mesmo, esta Lei precisa vingar.
Waldir Guerra * Membro da Academia Douradense de Letras; foi vereador, secretário do Estado e deputado federal.
